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Document 62011CO0368
Order of the Court (Eighth Chamber) of 16 February 2012. # Criminal proceedings against Raffaele Arrichiello. # Reference for a preliminary ruling: Tribunale di Santa Maria Capua Vetere - Italy. # Article 104(3), first subparagraph, of the Rules of Procedure - Freedom of establishment - Freedom to provide services - Betting and gaming - Collection of bets on sporting events - Licensing requirement - Consequences of an infringement of European Union law in the awarding of licences - Award of 16 300 additional licences - Principle of equal treatment and the obligation of transparency - Principle of legal certainty - Protection of holders of earlier licences - National legislation - Mandatory minimum distances between betting outlets - Whether permissible - Cross-border activities analogous to those engaged in under the licence - Prohibition under national legislation - Whether permissible. # Case C-368/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Fevereiro de 2012.
Processo-crime contra Raffaele Arrichiello.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Santa Maria Capua Vetere - Itália.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade.
Processo C-368/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Fevereiro de 2012.
Processo-crime contra Raffaele Arrichiello.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Santa Maria Capua Vetere - Itália.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade.
Processo C-368/11.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2012:99
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Raffaele Arrichiello
(Processo C‑368/11)
«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade»
1. Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional que proíbe, sob pena de sanções penais, a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização ― Recusa de concessão ou de autorização em violação do direito da União (Artigos 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.° 7, disp. 1)
2. Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional que proíbe a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização de polícia ― Exclusão de um operador de um concurso com vista à atribuição dessa concessão, em violação do direito da União (Artigos 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.° 8, disp. 2)
3. Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional que proíbe, sob pena de sanções penais, a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização ― Condições de caducidade de concessões atribuídos no termo de um concurso (Artigos 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.° 9, disp. 3)
Objeto
| Pedido de decisão prejudicial ― Tribunale di Santa Maria Capua Vetere ― Livre circulação de pessoas ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Atividade de recolha de apostas ― Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública ― Proteção dos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores ― Compatibilidade com os artigos 43.° CE e 49.° CE |
Dispositivo
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1) |
Os artigos 43.° CE e 49.° CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes |
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2) |
Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. |
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3) |
Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões concedidas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23.°, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |