Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012 — Itália/Comissão

(Processo C‑200/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Artigo 4.°, n.° 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.°, n.° 1, CE — Determinação do alcance da decisão — Tomada em conta não só do texto da decisão, mas também da notificação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 27)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Qualificação de auxílios novos [Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°, alínea c); Regulamento n.° 794/2004 da Comissão, artigo 4.°, n.° 1) (cf. n.^os 30 e 31)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5.°) (cf. n.^os 37 a 39, 43)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Alcance da obrigação — Notificação que deve incluir estimativas dos montantes globais dos auxílios previstos em razão do seu impacto na admissibilidade desta (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho) (cf. n.^os 47 a 49)

5.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Enunciado na petição dos fundamentos e argumentos de direito — Fundamento não suficientemente precisado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 52 a 54)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.°, n.° 1, CE — Inexistência de confiança legítima em caso de modificação do regime de auxílio que ultrapassa o quadro da decisão de autorização (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.^os 65‑68)

7.                     Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Desigualdade de tratamento que decorre da limitação no tempo da autorização de conceder auxílios de Estado num segmento do mercado — Justificação objetiva (Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5.°) (cf. n.^os 74 a 76)

Objeto

Dispositivo