Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processo C-217/11)

2011/C 219/09

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Demandante: Forta Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a concessão de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?

(1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).