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Document 62011CN0217
Case C-217/11: Reference for a preliminary ruling from the Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (Republic of Poland), lodged on 11 May 2011 — Forta Sp. z o.o. v Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
Processo C-217/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
Processo C-217/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
JO C 219 de 23.7.2011, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 219/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
(Processo C-217/11)
2011/C 219/09
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku
Partes no processo principal
Demandante: Forta Sp. z o.o.
Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
Questão prejudicial
O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a concessão de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?
(1) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).