28.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/11

1.

Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, trabalha como marítimo por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, sendo a relação de trabalho regida pelo direito do trabalho neerlandês, e exerce a sua actividade a bordo de navios de mar que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão das Antilhas neerlandesas, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social?

2.

Em que medida é relevante a circunstância de, na aplicação do regime neerlandês da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o respectivo organismo de gestão, invocando o direito comunitário, seguir a política de considerar que os marítimos, num caso como o vertente, estão inscritos nesse regime?

3.

Em que medida é relevante, nesse caso, a circunstância de a actividade ser exercida ocasionalmente no mar territorial de um Estado-Membro ou num porto no território de um Estado-Membro?