26.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/3

1.

O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), também é aplicável aos participantes em operações de transferência?

2.

Em caso de resposta negativa: o artigo 18.o, n.o 1, do referido regulamento é restringido pelo direito primário, para efeitos de protecção dos segredos comerciais?

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento restringe, para efeitos da protecção dos segredos comerciais, o dever, imposto pelo artigo 18.o, n.o 1, desse regulamento à pessoa que trata da transferência, de identificar, também perante o destinatário dos resíduos, o produtor dos resíduos ou agente de recolha, mediante o documento constante do Anexo VII do regulamento?

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: o alcance da restrição depende de uma ponderação dos interesses no caso concreto (interesses comerciais em causa por um lado, protecção do ambiente por outro)?