1.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/67

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Anular o Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) da Comissão;

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Condenar a recorrida nas despesas do processo.

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Incompetência da Comissão para adoptar um regulamento relativo às quotizações à produção para as campanhas açucareiras de 2002/2003 a 2005/2006, dado que fez assentar o regulamento numa base jurídica que já não estava em vigor;

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Violação de formalidades essenciais, dado que devia ter escolhido outro procedimento para adoptar o regulamento impugnado e, deste modo, violou os direitos de participação do Conselho e do Parlamento Europeu;

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Inobservância do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231), dado que, no regulamento impugnado, a Comissão também modificou arbitrariamente o parâmetro «montante total das restituições» no cálculo das quotizações à produção, embora este parâmetro não tivesse sido examinado pelo Tribunal de Justiça;

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Violação do princípio da não retroactividade através da alteração posterior, introduzida só pelo Regulamento n.o 1193/2009, do montante total das restituições para campanhas açucareiras já encerradas.