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Document 62010TB0153
Case T-153/10: Order of the General Court of 28 February 2012 — Schneider España de Informática, SA v European Commission (Customs union — Importation of colour television sets assembled in Turkey — Post-clearance recovery of import duties — Application for waiver of post-clearance entry in the accounts of import duties and for remission of those duties — Article 220(2)(b) and Article 239 of Regulation (EEC) No 2913/92 — Commission decision rejecting that application — Annulment by the national court of decisions taken by national authorities ordering post-clearance entry of import duties in the accounts — No need to adjudicate)
Processo T-153/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão [ «União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito» ]
Processo T-153/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão [ «União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito» ]
JO C 126 de 28.4.2012, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 126/16 |
Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão
(Processo T-153/10) (1)
(União aduaneira - Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Decisão de indeferimento da Comissão - Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos - Não conhecimento do mérito)
2012/C 126/33
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Schneider España de Informática, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara justificado o registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e não justificada a dispensa de pagamento desses direitos num caso particular (REM 02/08).
Dispositivo
1. |
Não há que conhecer do mérito do recurso. |
2. |
Cada uma das partes suportará a suas próprias despesas. |