This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CN0548
Case C-548/10: Action brought on 23 November 2010 — European Commission v Republic of Austria
Processo C-548/10: Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-548/10: Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
JO C 30 de 29.1.2011, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.1.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/27 |
Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-548/10)
()
2011/C 30/44
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Egerer, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
A Comissão Europeia pede que seja declarado que:
|
— |
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão. |
|
— |
a República da Áustria é condenada nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição desta directiva terminou em 15 de Maio de 2009.
(1) JO L 108, p. 1.