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Document 62010CN0499
Case C-499/10: Reference for a preliminary ruling from the Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Belgium) lodged on 19 October 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij v F.O.D. Financiën
Processo C-499/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën
Processo C-499/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën
JO C 13 de 15.1.2011, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.1.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 13/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën
(Processo C-499/10)
()
2011/C 13/34
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg te Brugge
Partes no processo principal
Recorrente: Vlaamse Oliemaatschappij
Recorrida: F.O.D. Financiën
Questão prejudicial
O ex-artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), actual artigo 205.o da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com os artigos 202.o e 157.o, n.o 1, alínea b), da mesma directiva, permite aos Estados-Membros estabelecerem que o titular de um entreposto não aduaneiro seja solidária e incondicionalmente responsabilizado pelo imposto devido na sequência de uma entrega de bens a título oneroso pelo sujeito passivo proprietário dos bens, mesmo que o titular do entreposto esteja de boa-fé ou sem que lhe possa ser imputado qualquer erro ou negligência (artigo 51.o bis, § 3, WBTW)?
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
(2) JO L 347, p. 1.