This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CN0380
Case C-380/10: Action brought on 29 July 2010 — European Commission v Republic of Finland
Processo C-380/10: Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia
Processo C-380/10: Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia
JO C 260 de 25.9.2010, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
25.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/13 |
Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia
(Processo C-380/10)
()
2010/C 260/16
Língua do processo: sueco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Nyberg)
Demandada: República da Finlândia
Pedidos da demandante
|
— |
Declarar que a República da Finlândia, em relação à região de Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 (1), que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), por não ter adoptado todas as disposições legislativas e outras medidas regulamentares que são necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, por não ter informado delas a Comissão, e |
|
— |
Condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas de processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a directiva expirou em 14 de Maio de 2009.
(1) JO L 198, p. 1