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Document 62009TO0292
Order of the General Court (Third Chamber) of 6 September 2011. # Muhamad Mugraby v Council of the European Union and European Commission. # Action for failure to act - Failure of the Council and the Commission to adopt measures against the Republic of Lebanon - Alleged violation of the applicant’s fundamental rights and the Association Agreement between the Community and the Republic of Lebanon - Manifest inadmissibility - Actions for damages - Action manifestly devoid of any basis in law. # Case T-292/09.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Septembro de 2011.
Muhamad Mugraby contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Processo T-292/09.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Septembro de 2011.
Muhamad Mugraby contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Processo T-292/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00255*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:418
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Setembro de 2011 – Mugraby/Conselho e Comissão
(Processo T‑292/09)
«Acção por omissão – Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa – Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de indemnização – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
1. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão da Comissão de dirigir ao Conselho uma recomendação relativa à suspensão de um auxílio comunitário a um Estado terceiro – Inadmissibilidade (Artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.°) (cf. n.os 46 a 50)
2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão do Conselho de pedir à Comissão que lhe apresente uma proposta de medidas relativas à assistência dada a um Estado terceiro – Inadmissibilidade (Artigos 208.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 54 e 55)
3. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 59)
4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Acordo de Associação CE‑República Libanesa – Amplo poder de apreciação do Conselho e da Comissão na gestão da política externa da União – Inexistência de concessão de direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 66 a 73)
5. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Efeito directo – Requisitos – Disposição que comporta uma obrigação clara e precisa, não subordinada à intervenção de um acto posterior – Artigo 86.° do Acordo de Associação CE‑República Libanesa – Inexistência de efeito directo (Artigo 300.°, n.° 7, CE; Acordo de Associação CE‑República Libanesa, artigo 86.°) (cf. n.os 73 a 81)
Objecto
Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições. |
Dispositivo
1) |
A acção é julgada improcedente. |
2) |
M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas. |