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Document 62009TO0176
Order of the General Court (Seventh Chamber) of 24 May 2011. # Government of Gibraltar v European Commission. # Action for annulment - Directive 92/43/EEC - Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora - Decision 2009/95/EC - List of sites of Community importance for the Mediterranean biogeographical region - Inclusion in the site of Community importance called ‘Estrecho oriental’ of an area of the territorial waters of Gibraltar and of an area of the high seas - Partial annulment - Non-severability - Inadmissibility. # Case T-176/09.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011.
Government of Gibraltar contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação -Directive 92/43/CEE- Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens -Décision 2009/95/CE- Liste des sites d’importance communautaire pour la région biogéographique méditerranéenne - Inclusion dans le site d’importance communautaire dénommé ‘Estrecho oriental’ d’une zone d’eaux territoriales de Gibraltar et d’un secteur de la haute mer - Anulação parcial - Indissociabilité - Inadmissibilidade.
Processo T-176/09.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011.
Government of Gibraltar contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação -Directive 92/43/CEE- Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens -Décision 2009/95/CE- Liste des sites d’importance communautaire pour la région biogéographique méditerranéenne - Inclusion dans le site d’importance communautaire dénommé ‘Estrecho oriental’ d’une zone d’eaux territoriales de Gibraltar et d’un secteur de la haute mer - Anulação parcial - Indissociabilité - Inadmissibilidade.
Processo T-176/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00150*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:239
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011 – Government of Gibraltar/Comissão
(Processo T‑176/09)
«Recurso de anulação –Directive 92/43/CEE– Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens –Décision 2009/95/CE– Liste des sites d’importance communautaire pour la région biogéographique méditerranéenne – Inclusion dans le site d’importance communautaire dénommé ‘Estrecho oriental’ d’une zone d’eaux territoriales de Gibraltar et d’un secteur de la haute mer – Anulação parcial – Indissociabilité – Inadmissibilidade »
1. Recurso de anulação – Objecto – Anulação parcial – Requisito –Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas – Disposições de uma decisão da Comissão que aumenta a superfície de um sítio de umportância comunitária – Anulação que provoca uma modificação da substância da decisão – Inadmissibilidade (Artigo 230.º CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisão 2009/95 da Comissão) (cf. n.os 34, 37 a 42)
2. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição – Recurso inadmissível –Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Irrelevância na apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n.os 47 a 49)
Objecto
| Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar. |
Dispositivo
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1) |
O recurso é declarado inadmissível. |
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2) |
O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia. |
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3) |
O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |