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Document 62009TO0097
Order of the General Court (Fifth Chamber) of 13 September 2017.#Federal Republic of Germany v European Commission.#Actions for annulment — FEDER — Reduction in financial aid — Failure to comply with the time limit for adoption of a decision — Infringement of essential procedural requirements — Action manifestly well founded.#Case T-97/09.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017.
República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente.
Processo T-97/09.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017.
República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente.
Processo T-97/09.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:616