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Document 62009TO0096
Order of the President of the Court of First Instance of 3 April 2009.#Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) v Council of the European Union.#Interim measures - Application for suspension of operation of a measure - Failure to comply with the formal requirements - Inadmissible.#Case T-96/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009.
Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) contra Conselho da União Europeia.
Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade.
Processo T-96/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009.
Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) contra Conselho da União Europeia.
Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade.
Processo T-96/09 R.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00038*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:103
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 – UCAPT/Conselho
(Processo T‑96/09 R)
«Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Inobservância dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
1. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 9‑11)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, Artigo 104, n.° 2) (cf. n.os 14‑15)
Objecto
| Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30, p. 16). |
Dispositivo
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1) |
É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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2) |
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas. |