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Document 62009TJ0081
Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 13 July 2011.#Hellenic Republic v European Commission.#ERDF - Reduction of financial assistance - Operational programme falling within Objective No 1 (1994-1999), 'Accessibility and Trunk roads' in Greece - Delegation of auxiliary tasks by the Commission to third parties - Rate of financial correction - Commission discretion - Review by the courts.#Case T-81/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2011.
República Helénica contra Comissão Europeia.
FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objectivo n.º 1 (1994-1999), 'Acessibilidade e eixos rodoviários' na Grécia - Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros - Sigilo profissional - Taxa de correcção financeira - Margem de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional.
Processo T-81/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2011.
República Helénica contra Comissão Europeia.
FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objectivo n.º 1 (1994-1999), 'Acessibilidade e eixos rodoviários' na Grécia - Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros - Sigilo profissional - Taxa de correcção financeira - Margem de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional.
Processo T-81/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00223*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:366
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2011 – Grécia/Comissão
(Processo T‑81/09)
«FEDER – Redução da contribuição financeira – Programa operacional incluído no objectivo n.° 1 (1994 1999), ‘Acessibilidade e eixos rodoviários’ na Grécia – Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros – Sigilo profissional – Taxa de correcção financeira – Margem de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional»
1. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento pela União – Poderes da Comissão em matéria de controlo e de verificação no local – Possibilidade da Comissão de recorrer a entidades privadas para efectuar esse controlo – Limites (Regulamentos do Conselho n.os 4253/88 e 1605/2002, artigos 54.° e 57.°; Regulamento n.° 2064/97 da Comissão, artigo 12.°) (cf. n.os 25 e 26, 31)
2. Acto das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão que ordena uma restituição parcial de uma contribuição financeira – Referência a um relatório de auditoria transmitido ao beneficiário – Admissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 41 e 42)
3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento pela União – Controlo aprofundado, pelas autoridades nacionais, do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição – Declaração sobre a regularidade das despesas estabelecida por um serviço independente do serviço de execução – Declaração que constitui um elemento de prova central e fiável – Obrigação da Comissão de proceder a um novo inquérito – Inexistência (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 23.° e 24.°, n.° 2; Regulamento n.° 2064/97 da Comissão, artigo 8.°) (cf. n.os 58 e 59)
4. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento pela União – Pagamento de uma contribuição financeira – Requisito – Respeito das obrigações que impendem sobre o beneficiário de uma contribuição – Obrigação da Comissão de proceder à revisão da contribuição da União em caso de não respeito de uma parte das obrigações do beneficiário – Alcance e limites (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 23.° e 24.°; Regulamento n.° 2064/97 da Comissão) (cf. n.os 63 e 64, 68, 96)
5. Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos – Condições e modalidades de adjudicação dos contratos – Modificação pela entidade adjudicante no decurso do processo – Violação do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes e da obrigação de transparência (cf. n.os 104 a 108)
6. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento pela União – Redução de uma contribuição financeira em razão de irregularidades – Determinação da taxa de correcção financeira – Poder de apreciação da Comissão – Limites – Fiscalização jurisdicional (cf. n.° 142)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia, no montante de 30 104 470,47 euros, ao abrigo do programa operacional «Acessibilidade e eixos rodoviários», pela Decisão C (94) 3579 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER. |
Dispositivo
1) |
A Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia é anulada, na medida em que prevê, por um lado, uma correcção de um montante de 506 303 euros relativamente ao projecto «Isthmos – Galota» e, por outro, uma correcção no montante de 684 343 euros relativamente ao projecto «Cruzamento de Polymylos (contrato 928)». |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
A República Helénica suportará as suas próprias despesas e 80% das despesas efectuadas pela Comissão Europeia. |
4) |
A Comissão suportará 20% das suas próprias despesas. |