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Document 62009TA0491
Case T-491/09: Judgment of the General Court of 17 October 2012 — Spain v Commission (EAGGF — ‘Guarantee’ section — Expenditure excluded from financing — Premiums in the ovine and caprine meat sector — On-the-spot inspections)
Processo T-491/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Prémios no setor da carne de ovino e caprino — Controlos no local» )
Processo T-491/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Prémios no setor da carne de ovino e caprino — Controlos no local» )
JO C 373 de 1.12.2012, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 373/4 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão
(Processo T-491/09) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Prémios no setor da carne de ovino e caprino - Controlos no local)
2012/C 373/05
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, de seguida S. Martínez-Lage Sobredo e por fim A. Rubio González, abogados del Estado)
Recorrido: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |