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Document 62009FN0060
Case F-60/09: Action brought on 24 June 2009 — Birkhoff v Commission
Processo F-60/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão
Processo F-60/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão
JO C 205 de 29.8.2009, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/50 |
Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão
(Processo F-60/09)
2009/C 205/92
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto e descrição do litígio
Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente no sentido de obter a prorrogação da aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto a favor da sua filha a partir de 1 de Janeiro de 2009, e a condenação da Comissão no pagamento das quantias devidas a este título a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Pedidos do recorrente
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Declarar ilegítima e, consequentemente, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 2 de Abril de 2009, porquanto é ilegítima e manifestamente desprovida de fundamento material e jurídico, bem como todos os actos posteriores e/ou decisões anteriores, conexas e consequentes, e, em particular, a decisão de 14 de Novembro de 2008 do PMO4; |
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Condenar a Comissão no pagamento das quantias não pagas ao recorrente a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescidas das reavaliações e dos juros vencidos até ao pagamento efectivo |
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condenar a recorrida nas despesas. |