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Document 62009CN0326
Case C-326/09: Action brought on 12 August 2009 — Commission of the European Communities v Republic of Poland
Processo C-326/09: Acção intentada em 12 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
Processo C-326/09: Acção intentada em 12 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
JO C 312 de 19.12.2009, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 312/10 |
Acção intentada em 12 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
(Processo C-326/09)
2009/C 312/16
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Kaduczak, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1) ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão a adopção dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
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condenação da República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2004/113/CE terminou em 21 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 373, p. 37