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Dokument 62009CJ0321
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 7 April 2011.#Hellenic Republic v European Commission.#Appeal - EAGGF - Expenditure excluded from Community financing owing to failure to comply with Community rules - Expenditure incurred by the Hellenic Republic.#Case C-321/09 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011.
República Helénica contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias - Despesas efectuadas pela República Helénica.
Processo C-321/09 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011.
República Helénica contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias - Despesas efectuadas pela República Helénica.
Processo C-321/09 P.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00051*
Identifikátor ECLI: ECLI:EU:C:2011:218
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 – Grécia/Comissão
(Processo C‑321/09 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEOGA – Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias – Despesas efectuadas pela República Helénica»
1. Direito da União – Princípios – Observância de um prazo razoável – Procedimento administrativo – Apreciação que deve ser feita in concreto – Critérios de apreciação – Apreciação da competência do Tribunal Geral – Fiscalização do Tribunal de Justiça (cf. n.os 32 a 36)
2. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 45 e 46)
3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256 TFUE; Estatuto da Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1) (cf. n.os 48 e 49)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de Junho de 2009, Grécia/Comissão (T‑33/07) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C (2006) 5993] – Sectores do azeite, do algodão, das passas de uva e dos citrinos. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |