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Document 62009CA0391
Case C-391/09: Judgment of the Court (Second Chamber) of 12 May 2011 (reference for a preliminary ruling from the Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas (Republic of Lithuania)) — Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Paweł Wardyn v Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius (Citizenship of the Union — Freedom to move and reside in the Member States — Principle of non-discrimination on grounds of nationality — Articles 18 TFEU and 21 TFEU — Principle of equal treatment of persons irrespective of racial or ethnic origin — Directive 2000/43/EC — National rules requiring that the surnames and forenames of natural persons must be entered on certificates of civil status in a form which complies with the rules governing the spelling of the official national language)
Processo C-391/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas — República da Lituânia) — Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Wardyn/Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius ( «Cidadania da União — Liberdade de circular e permanecer no território dos Estados-Membros — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigos 18. °TFUE e 21. °TFUE — Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Directiva 2000/43/CE — Regulamentação nacional que impõe a inscrição dos apelidos e dos nomes próprios das pessoas singulares nos actos de registo civil numa forma que respeite as regras de grafia próprias da língua oficial nacional» )
Processo C-391/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas — República da Lituânia) — Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Wardyn/Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius ( «Cidadania da União — Liberdade de circular e permanecer no território dos Estados-Membros — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigos 18. °TFUE e 21. °TFUE — Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Directiva 2000/43/CE — Regulamentação nacional que impõe a inscrição dos apelidos e dos nomes próprios das pessoas singulares nos actos de registo civil numa forma que respeite as regras de grafia próprias da língua oficial nacional» )
JO C 194 de 2.7.2011, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 194/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas — República da Lituânia) — Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Wardyn/Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius
(Processo C-391/09) (1)
(Cidadania da União - Liberdade de circular e permanecer no território dos Estados-Membros - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE - Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Directiva 2000/43/CE - Regulamentação nacional que impõe a inscrição dos apelidos e dos nomes próprios das pessoas singulares nos actos de registo civil numa forma que respeite as regras de grafia próprias da língua oficial nacional)
2011/C 194/04
Língua do processo: lituano
Órgão jurisdicional de reenvio
Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas
Partes no processo principal
Demandantes: Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Wardyn
Demandados: Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Interpretação dos artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 18.o, n.o 1, CE, bem como do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) — Legislação nacional que impõe a transcrição de apelidos e nomes próprios de pessoas de outra nacionalidade ou cidadania em caracteres da língua oficial do Estado nos documentos relativos ao estado civil emitidos por esse Estado
Dispositivo
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1. |
Uma regulamentação nacional que prevê que os apelidos e os nomes próprios de uma pessoa só podem ser inscritos nos actos de registo civil deste Estado sob uma forma que respeite as regras de grafia da língua oficial nacional diz respeito a uma situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 20 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. |
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2. |
O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:
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