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Document 62009CA0242
Case C-242/09: Judgment of the Court (Third Chamber) of 21 October 2010 (reference for a preliminary ruling from the Gerechtshof te Amsterdam (Netherlands)) — Albron Catering BV v FNV Bondgenoten, John Roest (Social policy — Transfers of undertakings — Directive 2001/23/EC — Safeguarding of employees’ rights — Group of companies in which staff employed by an employer company and assigned on a permanent basis to an operating company — Transfer of an operating company)
Processo C-242/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest (Política social — Transferências de empresas — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade entidade patronal e afectos a título permanente a uma sociedade de exploração — Transferência de uma sociedade de exploração)
Processo C-242/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest (Política social — Transferências de empresas — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade entidade patronal e afectos a título permanente a uma sociedade de exploração — Transferência de uma sociedade de exploração)
JO C 346 de 18.12.2010, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/15 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest
(Processo C-242/09) (1)
(Política social - Transferências de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade «entidade patronal» e afectos a título permanente a uma sociedade de «exploração» - Transferência de uma sociedade de exploração)
2010/C 346/25
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Gerechtshof te Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Albron Catering BV
Recorridos: FNV Bondgenoten, John Roest
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Sociedade que contrata todo o pessoal de um grupo de sociedades e que o coloca à disposição de sociedades de exploração em função das necessidades destas — Transferência da actividade de uma sociedade de exploração para fora do grupo — Qualificação
Dispositivo
Em caso de transferência, na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, de uma empresa pertencente a um grupo para uma empresa exterior a esse grupo, pode ser igualmente considerada «cedente», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, a empresa do grupo à qual os trabalhadores estavam afectos de maneira permanente, sem, porém, se encontrarem vinculados a esta por um contrato de trabalho, apesar de existir neste grupo uma empresa à qual os trabalhadores em causa estavam vinculados por tal contrato de trabalho.
(1) JO C 220, de 12.09.2009, p. 21.