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Document 62008TO0280
Order of the Court of First Instance (Sixth Chamber) of 1 April 2009. # Claude Perry v Commission of the European Communities. # Action for damages - Limitation period - Admissibility. # Case T-280/08.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009.
Claude Perry contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade.
Processo T-280/08.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009.
Claude Perry contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade.
Processo T-280/08.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00036*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:98
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009 – Perry/Comissão
(Processo T-280/08)
«Acção de indemnização – Prescrição – Inadmissibilidade»
Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Responsabilidade devido a um acto individual – Data do aparecimento dos efeitos lesivos do acto (Artigo 288.°, n.° 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°, n.° 1) (cf. n.os 34-39, 47-52)
Objecto
| Acção para reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante devido a acusações de desvios de ajudas comunitárias humanitárias supostamente cometidos no contexto da execução de contratos celebrados pela Comissão com sociedades do demandante |
Dispositivo
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1) |
A acção é julgada inadmissível. |
|
2) |
Claude Perry é condenado nas despesas. |