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Document 62008CN0515
Case C-515/08: Reference for a preliminary ruling from the Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Belgium) lodged on 26 November 2008 — Criminal proceedings against Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
Processo C-515/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
Processo C-515/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
JO C 44 de 21.2.2009, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/29 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
(Processo C-515/08)
(2009/C 44/49)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
Partes no processo principal
Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
Questão prejudicial
O artigo 8.o da Lei de 5 de Março de 2002 e os artigos 3.o, 4.o e 5.o do Decreto Real de 29 de Março de 2002 (regulamento de execução) violam os artigos 49.o e 50.o do Tratado CE, em virtude de imporem às entidades patronais estrangeiras que pretendem destacar trabalhadores a obrigação de enviarem aos serviços de Inspecção da Segurança Social uma declaração de destacamento, assim como a obrigação de disporem de documentos equivalentes à conta individual e à ficha de salário belgas, o que impede ou pelo menos dificulta o acesso ao mercado de serviços belga?