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Document 62008CN0325(01)
Case C-375/08: Reference for a preliminary ruling from the Tribunale di Treviso (Italy) lodged on 18 August 2008 — Criminal proceedings against Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto
Processo C-375/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto
Processo C-375/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto
JO C 327 de 20.12.2008, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 327/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto
(Processo C-375/08)
(2008/C 327/11)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Treviso
Partes no processo principal
Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto.
Questões prejudiciais
A regulamentação comunitária, e, em particular, o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1), de que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, subordina a concessão de apoios financeiros para o uso de superfícies forrageiras à existência de título de propriedade ou de outros títulos jurídicos que legitimem o uso da mencionada superfície?
(1) JO L 160, p. 21.