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Document 62008CN0048
Case C-48/08: Action brought on 11 February 2008 — Commission of the European Communities v Ireland
Processo C-48/08: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
Processo C-48/08: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
JO C 92 de 12.4.2008, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 92/18 |
Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-48/08)
(2008/C 92/34)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
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Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (1), por não ter aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, por as não ter notificado à Comissão; |
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Condenar a Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva expirou em 10 de Setembro de 2006.
(1) JO L 226, p. 4.