Order of the Court of First Instance (Second Chamber) of 23 September 2008. # Cementownia "Warta" S.A. v Commission of the European Communities. # Action for annulment - Directive 2003/87/EC - Scheme for greenhouse gas emission allowance trading - National allocation plan in respect of emission allowances for Poland for the period from 2008 to 2012 - Decision by the Commission not to raise objections subject to certain conditions - Competence of Member States in the individual allocation of emission allowances - Lack of direct concern - Inadmissibility. # Case T-198/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2008.
Cementownia "Warta" S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade.
Processo T-198/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2008.
Cementownia "Warta" S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade.
Processo T-198/07.

Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00192*

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:392