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Document 62007TO0030
Order of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 27 June 2008. # Denka International BV v Commission of the European Communities. # Action for annulment - Directive 2006/92/EC - Maximum levels for dichlorvos residues - Lack of individual concern - Inadmissible. # Case T-30/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 27 de Junho de 2008.
Denka International BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Directiva 2006/92/CE - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade.
Processo T-30/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 27 de Junho de 2008.
Denka International BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Directiva 2006/92/CE - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade.
Processo T-30/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00101*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:233
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 27 de Junho de 2008 – Denka International/Comissão
(Processo T‑30/07)
«Recurso de anulação – Directiva 2006/92/CE – Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva 2006/92 que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos (Artigo 230.°, parágrafo quarto, CE; Directiva 91/414 do Conselho; Directiva 2006/92 da Comissão, artigo 2.°, b), e anexo II) (cf. n.os 54 a 80)
Objecto
| Pedido de anulação parcial da Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias captana, diclorvos, etião e folpete (JO L 311, p. 31). |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Denka International BV suportará as suas despesas e as da Comissão. |