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Document 62007FA0016
Case F-16/07: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 30 April 2008 — Dragoman v Commission (Staff case — Competition — Selection Board — Principle of impartiality of the Selection Board — Article 11a of the Staff Regulations — Equal treatment of internal and external candidates — Exclusion of a candidate — Duty to state reasons — Scope — Respect for the secrecy of the deliberations of the selection board)
Processo F-16/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso — Júri — Princípio da imparcialidade do júri — Artigo 11. o -A do Estatuto — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Eliminação de um candidato — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos do júri)
Processo F-16/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso — Júri — Princípio da imparcialidade do júri — Artigo 11. o -A do Estatuto — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Eliminação de um candidato — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos do júri)
JO C 158 de 21.6.2008, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 158/23 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão
(Processo F-16/07)
(Função pública - Concurso - Júri - Princípio da imparcialidade do júri - Artigo 11.o-A do Estatuto - Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos - Eliminação de um candidato - Dever de fundamentação - Alcance - Respeito do segredo dos trabalhos do júri)
(2008/C 158/40)
Língua do processo: romeno
Partes
Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (representante: G.-F. Dinulescu, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann, F. Telea e M. Velardo, agentes)
Objecto do processo
Anulação das decisões do júri do concurso EPSO/AD/34/05 (para a constituição de uma reserva de recrutamento de intérpretes de conferência de língua romena) de atribuir à primeira prova de interpretação da recorrente uma nota que não lhe permitiu ser admitida às provas seguintes do referido concurso — Excepção de ilegalidade do artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários.
Parte decisória
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Cada parte suporta as suas próprias despesas. |