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Document 62007CB0448
Case C-448/07 P: Order of the Court of 20 June 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA v Commission of the European Communities (Appeal — Provision of data relating to the excessive deficit procedure — Regulation (EC) No 3605/93 — European System of Accounts 1995 (ESA 1995) — Regulation (EC) No 2223/96 — Classification of the body Madrid Calle 30 in the general government sector — Eurostat press release — Actionable act)
Processo C-448/07 P : Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos — Regulamento n. o 3605/93 — Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) — Regulamento n. o 2223/96 — Classificação do organismo Madrid Calle 30 no sector das administrações públicas — Comunicado de imprensa do Eurostat — Acto recorrível)
Processo C-448/07 P : Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos — Regulamento n. o 3605/93 — Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) — Regulamento n. o 2223/96 — Classificação do organismo Madrid Calle 30 no sector das administrações públicas — Comunicado de imprensa do Eurostat — Acto recorrível)
JO C 285 de 8.11.2008, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 285/12 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-448/07 P ) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos - Regulamento n.o 3605/93 - Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) - Regulamento n.o 2223/96 - Classificação do organismo «Madrid Calle 30» no sector das «administrações públicas» - Comunicado de imprensa do Eurostat - Acto recorrível)
(2008/C 285/19)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA (Representantes: J. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo, advogados)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Aresu e L. Escobar Guerrero, agentes)
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T-177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95)
Parte decisória
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1. |
É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância. |
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2. |
O Ayuntamiento de Madrid e a Madrid Calle 30 SA são condenados nas despesas. |