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Document 62007CA0570
Joined Cases C-570/07 and C-571/07: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 1 June 2010 (reference for a preliminary ruling from the Tribunal Superior de Justicia de Asturias, Spain) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez v Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07) (Article 49 TFEU — Directive 2005/36/EC — Freedom of establishment — Public health — Pharmacies — Proximity — Provision of medicinal products to the public — Operating licence — Territorial distribution of pharmacies — Establishment of limits based on population density — Minimum distance between pharmacies — Candidates who have pursued professional activities on part of the national territory — Priority — Discrimination)
Processos apensos C-570/07 e C-571/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07) ( «Artigo 49. °TFUE — Directiva 2005/36/CE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Fornecimento de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre as farmácias — Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional — Prioridade — Discriminação» )
Processos apensos C-570/07 e C-571/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07) ( «Artigo 49. °TFUE — Directiva 2005/36/CE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Fornecimento de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre as farmácias — Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional — Prioridade — Discriminação» )
JO C 209 de 31.7.2010, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
31.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 209/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07)
(Processos apensos C-570/07 e C-571/07) (1)
(Artigo 49.o TFUE - Directiva 2005/36/CE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Fornecimento de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre as farmácias - Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional - Prioridade - Discriminação)
2010/C 209/03
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Asturias
Partes no processo principal
Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez
Recorridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07)
sendo intervenientes: Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles (C-570/07), Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias (C-570/07), Celso Fernández Gómez (C-571/07), Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España, Plataforma para la Defensa del Modelo Mediterráneo de Farmacias, Muy Ilustre Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia, Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)
Objecto
Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Astúrias — Interpretação do artigo 43.o CE — Regulamentação que prevê as condições para a abertura de novas farmácias
Dispositivo
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1. |
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não se opõe a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que impõe limites à emissão de autorizações para o estabelecimento de novas farmácias, estipulando que:
Contudo, o artigo 49.o TFUE opõe-se a essa legislação nacional na medida em que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, nas zonas geográficas com características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptível de assegurar uma assistência farmacêutica adequada, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
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2. |
O artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, e o artigo 45.o, n.o 2, alíneas e) e g), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a critérios, como os enunciados nos pontos 6 e 7, alínea c), do anexo do Decreto 72/2001 relativo às farmácias e postos farmacêuticos do Principado das Astúrias (Decreto 72/2001 regulador de las oficinas de farmacia y botiquines en el Principado de Asturias), de 19 de Julho de 2001, de acordo com os quais são seleccionados os titulares de novas farmácias. |