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Document 62006TO0209
Order of the President of the Court of First Instance of 26 October 2006.#European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals and Others v Commission of the European Communities.#Applications for interim measures - Application for interim measures and suspension of enforcement - Admissibility - Urgency - None.#Case T-209/06 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006.
European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução - Admissibilidade - Urgência - Inexistência).
Processo T-209/06 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006.
European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução - Admissibilidade - Urgência - Inexistência).
Processo T-209/06 R.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00087*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:336
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 – European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão
(Processo T‑209/06 R)
Medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução – Admissibilidade – Urgência – Inexistência)»
Medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de atribuição - Prejuízo grave e irreparável - Conceito (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 32, 34‑35)
Objecto
| Pedido que visa, por um lado, a suspensão da execução da Decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28) e, por outro, que sejam decretadas quaisquer outras medidas provisórias necessárias. |
Parte decisória
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O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |