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Document 62006TO0174
Order of the Court of First Instance (Sixth Chamber) of 4 September 2009.#Inalca SpA - Industria Alimentari Carni and Cremonini SpA v Commission of the European Communities.#Non-contractual liability - OLAF investigations concerning irregularities in export refunds on beef and veal exported to Jordan - Communication to the national authorities of information on the facts capable of giving rise to criminal proceedings - National decision to recover the refunds - Provision of Guarantees - Action for damages - Limitation period - Continuing nature of the harm - Partial inadmissibility - Causation.#Case T-174/06.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 4 de Septembro de 2009.
Inalca SpA - Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia - Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal - Decisão nacional de recuperação das restituições - Constituição de garantias - Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Carácter contínuo do prejuízo - Inadmissibilidade parcial - Nexo de causalidade.
Processo T-174/06.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 4 de Septembro de 2009.
Inalca SpA - Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia - Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal - Decisão nacional de recuperação das restituições - Constituição de garantias - Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Carácter contínuo do prejuízo - Inadmissibilidade parcial - Nexo de causalidade.
Processo T-174/06.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00135*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:306
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 4 de Setembro de 2009 – Inalca e Cremonini/Comissão
(Processo T‑174/06)
«Responsabilidade extracontratual – Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia – Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal – Decisão nacional de recuperação das restituições – Constituição de garantias – Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Carácter contínuo do prejuízo – Inadmissibilidade parcial – Nexo de causalidade»
1. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem (Artigos 230.° CE, 232.°, segundo parágrafo, CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°) (cf. n.os 46, 47, 55 a 57, 60, 61)
2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 68, 69)
3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 84 a 90)
Objecto
| Acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na sequência da comunicação às autoridades italianas de conclusões que as põem em causa, resultantes de um inquérito realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia. |
Dispositivo
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Inalca SpA – Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas. |