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Document 62006TA0095
Case T-95/06: Judgment of the Court of First Instance of 31 January 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana v CPVO (Plant varieties — Appeal to the Board of Appeal of the Community Plant Variety Office — Inadmissibility — Lack of individual concern — Effective judicial protection — Obligation to state reasons)
Processo T-95/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott) ( Variedades vegetais — Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Inadmissibilidade — Inexistência de afectação individual — Tutela jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação )
Processo T-95/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott) ( Variedades vegetais — Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Inadmissibilidade — Inexistência de afectação individual — Tutela jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação )
JO C 64 de 8.3.2008, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 64/35 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott)
(Processo T-95/06) (1)
(«Variedades vegetais - Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais - Inadmissibilidade - Inexistência de afectação individual - Tutela jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação»)
(2008/C 64/56)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana (Valência, Espanha) (representantes: S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)
Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, agente, assistido por D. O'Keefe, solicitor, J. Rivas de Andrés e M. Canal Fontcuberta, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nador Cott Protection SARL (Saint-Raphaël, França) (representantes: M. Fernández Mateos, S. González Malabia e M. Marín Bataller, advogados)
Objecto do processo
Recurso da decisão da instância do recurso do ICVV, de 8 de Novembro de 2005 (processo A 001/2005), relativo à atribuição da protecção comunitária à variedade de tangerina Nadorcott
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana é condenada nas despesas. |