Joined Cases T-55/06 and T-66/06: Judgment of the General Court of 16 November 2011 — RKW and JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Plastic industrial bags sector — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Fines — Guidelines for the calculation of fines — Maximum limit of 10 % of turnover — Implementation — Legality — Proportionality — Equal treatment — Single and continuous infringement — Attenuating circumstances — Exclusively passive role — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Imputability of unlawful conduct)

Processos apensos T-55/06 e T-66/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Aplicação — Legalidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Infracção única e continuada — Circunstâncias atenuantes — Papel exclusivamente passivo — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor» )

Processos apensos T-55/06 e T-66/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Aplicação — Legalidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Infracção única e continuada — Circunstâncias atenuantes — Papel exclusivamente passivo — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor» )

JO C 6 de 7.1.2012, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)