This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62005TO0416
Order of the President of the Court of First Instance of 26 June 2006.#Olympiakes Aerogrammes AE v Commission of the European Communities.#Interim measures - Application for suspension of operation - State aid - Urgency.#Case T-416/05.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006.
Olympiakes Aerogrammes AE contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência.
Processo T-416/05.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006.
Olympiakes Aerogrammes AE contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência.
Processo T-416/05.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00045*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:173
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006 – Olympiakes Aerogrammes/Comissão
(Processo T‑416/05 R)
«Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios de Estado – Urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – « Fumus boni juris» – Carácter cumulativo (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 47‑49)
2. Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 51, 52)
Objecto
| Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, conjugado com o artigo 1.°, n.° 1, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (ex NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, em 14 de Setembro de 2005. |
Parte decisória
|
|
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
|
|
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |