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Document 62005TO0044
Order of the Court of First Instance (Third Chamber) of 27 February 2007.#SP Entertainment Development GmbH v Commission of the European Communities.#State aid - Actionable measure - Inadmissibility.#Case T-44/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Fevereiro de 2007.
SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Acto recorrível - Inadmissibilidade.
Processo T-44/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Fevereiro de 2007.
SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Acto recorrível - Inadmissibilidade.
Processo T-44/05.
Colectânea de Jurisprudência 2007 II-00019*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2007:64
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 – SP Entertainment Development/Comissão
(Processo T‑44/05)
«Auxílios de Estado – Acto susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso – Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigos 88.º, n.º 2, CE e 230.º CE) (cf. n.os 19‑22, 25)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa à recuperação do auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs em benefício da Space Park Development GmbH & Co.KG. |
Parte decisória
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A recorrente, SP Entertainment Development GmbH, é condenada nas despesas. |