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Document 62005TJ0362
Judgment of the Court of First Instance (First Chamber) of 2 December 2008.#Nuova Agricast Srl and Cofra Srl v Commission of the European Communities.#Non-contractual liability of the Community - Aid scheme provided for under Italian legislation - Scheme declared compatible with the common market - Transitional measure - Certain undertakings excluded - Principle of protection of legitimate expectations - Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals - None.#Cases T-362/05 and T-363/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008.
Nuova Agricast Srl e Cofra Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível com o mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Inexistência.
Processos T-362/05 e T-363/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008.
Nuova Agricast Srl e Cofra Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível com o mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Inexistência.
Processos T-362/05 e T-363/05.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00297*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:541
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 – Nuova Agricast e Cofra/Comissão
(Processos T‑362/05 e T‑363/05)
«Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Regime de auxílios previsto pela legislação italiana – Regime declarado compatível com o mercado comum – Medida transitória – Exclusão de certas empresas – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares – Inexistência»
1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 54 e 96‑97)
2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que confere direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 76)
3. Auxílios concedidos pelos Estados – Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão – Auxílio individual abrangido pelo âmbito de aplicação temporal do referido regime – Determinação – Data do acto juridicamente vinculativo que obriga a autoridade nacional competente a conceder o auxílio (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 80‑82)
Objecto
| Pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas demandantes na sequência da adopção pela Comissão da decisão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [Auxílio de Estado n.° 715/99 – Itália (SG 2000 D/105754)] e do comportamento da Comissão ao longo do procedimento que precedeu a adopção dessa decisão. |
Dispositivo
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1) |
Os processos T‑362/05 e T‑363/05 são apensos para efeitos do acórdão. |
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2) |
As acções são julgadas improcedentes. |
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3) |
A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T‑362/05. |
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4) |
A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T‑363/05. |