Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2007 – Sison/Conselho

(Processo T‑47/03)

«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no âmbito do combate ao terrorismo – Congelamento de fundos – Competência da Comunidade – Recurso de anulação – Direitos de defesa – Fundamentação – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Pedido de indemnização»

1.                     Tramitação processual – Decisão que substitui, no decurso da instância, a decisão impugnada (v. n.^os 37‑40)

2.                      Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Regulamento que institui sanções contra certas pessoas e entidades que não apresentam nenhuma ligação com um país terceiro (Artigos 60.° CE, 301.° CE e 308.° CE; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho) (v. n.^os 98‑102)

3.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Decisão de congelamento dos fundos, tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas (artigo 249.° CE; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3; Decisão 2006/379 do Conselho) (v. n.^os 143‑146)

4.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impõe que sejam tomadas medidas contra pessoas e entidades não determinadas suspeitas de actividades terroristas – Implementação pela Comunidade no exercício de um poder próprio (artigos 60.° CE, 301.° CE e 308.° CE; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho) (v. n.^os 149‑155)

5.                     Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva (v. n.^os 157‑158)

6.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Decisão de congelamento dos fundos, tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas (Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°, n.^os 4 e 6) (v. n.^os 161‑169)

7.                     União Europeia – Política externa e de segurança comum – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Obrigação de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições comunitárias (artigo 10.° CE; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°, n.° 4) (v. n.^os 170‑172)

8.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Decisão de congelamento dos fundos, tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°, n.^os 4 e 6) (v. n.^os 173‑184)

9.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (artigo 253.° CE; Regulamento do Conselho n.° 2580/2001; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°, n.^os 4 e 6) (v. n.^os 163, 172‑173, 193‑198)

10.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (artigo 230.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento do Conselho n.° 2580/2001, artigo 2.°, n.° 3, Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°, n.^os 4 e 6) (v. n.^os 200‑202, 206)

11.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma tendo por objecto conferir direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.^os 232‑235)

12.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade (artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.^os 237‑242)

13.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Dano real e certo – Ónus da prova (v. n.° 250)

Objecto

Dispositivo