This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 61999CO0249
Order of the Court (First Chamber) of 18 November 1999. # Pescados Congelados Jogamar SL v Commission of the European Communities. # Appeal - Action for failure to act - Finding of inadmissibility at first instance. # Case C-249/99 P.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999.
Pescados Congelados Jogamar SL contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Inadmisibilidade declarada na primeira instância.
Processo C-249/99 P.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999.
Pescados Congelados Jogamar SL contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Inadmisibilidade declarada na primeira instância.
Processo C-249/99 P.
Colectânea de Jurisprudência 1999 I-08333
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1999:571
61999O0249
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999. - Pescados Congelados Jogamar SL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Inadmisibilidade declarada na primeira instância. - Processo C-249/99 P.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08333
Palavras-chave
Acção por omissão - Notificação da instituição - Condições - Pedido expresso e preciso
[Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE)]
Sumário
Uma acção por omissão apenas é admissível na medida em que o demandante tenha seguido correctamente o procedimento administrativo pré-contencioso, dirigindo à Comissão um convite a agir na acepção do segundo parágrafo do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE). Tal convite deve, por um lado, ser suficientemente explícito e preciso para permitir à instituição conhecer de forma concreta o conteúdo da decisão que lhe é solicitada e, por outro, realçar que pretende compeli-la a tomar posição. Tal não é o caso de um fax, dirigido pela requerente à Comissão, que não contém qualquer indicação nesse sentido e não revela de modo algum que era suposto constituir um acto preliminar de um processo contencioso, mas no qual, pelo contrário, a requerente limita-se a solicitar à Comissão certas informações, tais como números de telefone e de fax dos funcionários e dos organismos encarregados do processo, com os quais queria, segundo as suas próprias indicações, entrar ela própria em contacto.