1)

A aplicação a um trabalhador migrante do sistema instituído pelos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não depende da livre escolha do interessado, mas da situação objectiva em que este se encontra.

2)

Pelo menos no âmbito dos sistemas baseados em períodos, em que a pensão de reforma varia apenas em função dos períodos de seguro cumpridos, os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não se aplicam ao trabalhador migrante que, para adquirir o direito as prestações, não precisa da totalização dos periodos de seguro que tenha cumprido em qualquer dos Estados-membros.

3)

Os Regulamentos n.os 3 e 4, e em especial os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, em conjugação com os artigos 30.o a 36.o e 83.o do Regulamento n.o 4, não implicam a obrigação de proceder à liquidação simultânea, com base na mesma data de referência, de uma pensão de velhice concedida num Estado-membro ao abrigo do artigo 27.o e de outra pensão de velhice que, noutro Estado-membro, não foi ainda concedida, ou que foi concedida num Estado-membro cuja legislação permite, a pedido do interessado, diferir a liquidação.

4)

A apresentação de um pedido de pensão numa instituição de um Estado-membro não implica a renúncia às opções que a legislação dos outros Estados-membros permite aos trabalhadores interessados. A determinação do momento em que deve ter lugar essa escolha é da competência das autoridades nacionais.