TENDO EM CONTA a Diretiva 2010/13/UE (conforme alterada) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual),

TENDO EM CONTA o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE que dispõe o seguinte: «Cada Estado-Membro pode tomar medidas nos termos do direito da União para assegurar que os operadores televisivos sob a sua jurisdição não transmitam com caráter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade, privando assim uma parte considerável do público do Estado-Membro em causa da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos, em direto ou em diferido, na televisão de acesso livre. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro deve estabelecer uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Deve fazê-lo de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deve também determinar se esses acontecimentos devem ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial» e do número seguinte, nos termos do qual: «Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão das medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.o 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão deve verificar se essas medidas são compatíveis com o direito da União e comunicá-las aos outros Estados-Membros. A Comissão deve pedir o parecer do Comité de Contacto criado pelo artigo 29.o. Deve publicar de imediato as medidas adotadas no Jornal Oficial da União Europeia e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros»,

TENDO EM CONTA as disposições estabelecidas pela Comissão Europeia no documento de trabalho CC TVSF (97) 9/3, nos termos do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/36/CE, relativas às condições mínimas que devem ser cumpridas para que as regras abrangidas pelo presente decreto sejam aplicáveis,

TENDO EM CONTA os requisitos estabelecidos pela Comissão Europeia no documento de trabalho CC TVSF (97) 9/3 e a definição de «organismo de radiodifusão qualificado» prevista no artigo 1.o do anexo A da Decisão n.o 131/12/CONS da AGCOM, de 15 de março de 2012, que podem ser novamente propostos na redação atual à luz do quadro regulamentar europeu em vigor,

TENDO EM CONTA o Decreto Legislativo n.o 9, de 9 de janeiro de 2008, conforme alterado, relativo ao «Regime de titularidade e comercialização de direitos desportivos audiovisuais e respetiva afetação de recursos»,

TENDO EM CONTA a lei n.o 234, de 24 de dezembro de 2012, conforme alterada, relativa às «Disposições gerais relativas à participação da Itália na elaboração e aplicação da legislação e das políticas da UE»,

TENDO EM CONTA o decreto Legislativo n.o 208, de 8 de novembro de 2021, conforme alterado, «que dá execução à Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado» [a seguir designada por «TUSMA» (Testo unico dei servizi di media audiovisivi — texto único sobre serviços de comunicação social audiovisual)],

TENDO EM CONTA o artigo 33.o do Decreto Legislativo n.o 208, de 8 de novembro de 2021, intitulado «Acontecimentos de grande importância para a sociedade e acontecimentos de interesse social ou de grande interesse público»,

TENDO EM CONTA o artigo 33.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 208, de 8 de novembro de 2021, que dispõe: «O Ministério identifica, por decreto e após consulta da Autoridade, os acontecimentos de interesse social ou de grande interesse para o público, incluindo os definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Decreto Legislativo n.o 9, de 9 de janeiro de 2008, disponibilizados ao público italiano gratuitamente ou a título oneroso, através de uma cobertura em direto ou em diferido, cujo acesso deve ser garantido para a proteção dos utilizadores, no respeito das normas adequadas de regularidade, continuidade do serviço e qualidade de imagem, conforme determinado pela Autoridade nos termos do n.o 4»,

TENDO EM CONTA o Decreto do ministro do Desenvolvimento Económico, de 27 de maio de 2022, relativo à «Identificação de acontecimentos de grande importância e interesse social», adotado em aplicação do artigo 33.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 208, de 8 de novembro de 2021,

TENDO EM CONTA o Decreto-Lei n.o 173, de 11 de novembro de 2022, convertido, com alterações, na Lei n.o 204, de 16 de dezembro de 2022, que estabelece «Disposições urgentes relativas à reorganização dos poderes dos ministérios» e, em especial, o seu artigo 2.o, nos termos do qual o Ministério do Desenvolvimento Económico passou a designar-se Ministério das Empresas e do «Made in Italy»,

TENDO EM CONTA o artigo 33.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 208, de 8 de novembro de 2021, que dispõe que: «o Ministério, após consulta da Autoridade, elabora uma lista dos acontecimentos designados, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade, cuja transmissão os fornecedores de serviços de comunicação social devem assegurar, no todo ou em parte, em direto ou em diferido na televisão de acesso livre. Esta lista será enviada para a Comissão Europeia em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE»,

TENDO EM CONTA a lista atual de acontecimentos de grande importância para a sociedade aprovada pela Decisão n.o 131/12/CONS da AGCOM,

CONSIDERANDO que a lista acima referida deve ser atualizada à luz das alterações ocorridas nos últimos anos no panorama social, desportivo e cultural e das novas competências atribuídas ao Ministério neste domínio pelo artigo 33.o, n.o 1,

TENDO EM CONTA o artigo 33.o, n.o 2, do acima referido Decreto Legislativo n.o 208, de 8 de novembro de 2021, nos termos do qual: «A Autoridade emite uma decisão que identifique os meios adequados para assegurar que os fornecedores de serviços de comunicação social não exerçam os direitos exclusivos que adquiriram sobre os acontecimentos referidos no n.o 1 de modo a que uma parte substancial do público de outro Estado-Membro seja privada da possibilidade de acompanhar acontecimentos considerados por esse Estado-Membro como sendo de importância para a sociedade e que esse Estado-Membro assegura sejam transmitidos, no todo ou em parte, em direto ou em diferido na televisão de acesso livre» e o ponto 5, conforme alterado pelo Decreto Legislativo n.o 50, de 25 de março de 2024, que estabelece que: «A Autoridade supervisiona a aplicação do presente artigo, aplicando as sanções conexas nos termos do artigo 67.o e a possibilidade de resolução extrajudicial nos termos do artigo 40.o»,

TENDO EM CONTA a Decisão 667/10/CONS da AGCOM, conforme alterada e completada pela Decisão 392/12/CONS («Alteração do regulamento relativo à transmissão de curtos resumos noticiosos sobre acontecimentos de elevado interesse público nos termos do artigo 32.o do texto único relativo aos serviços de comunicação social audiovisual»),

TENDO EM CONTA a consulta pública realizada pelo Ministério no âmbito da elaboração da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade, cuja divulgação é assegurada, no todo ou em parte, por transmissão em direto ou em diferido na televisão de acesso livre, lançada em 30 de março de 2023 e cujos resultados foram publicados no sítio Web do Ministério,

TENDO EM CONTA o parecer da Autoridade Reguladora das Comunicações italiana referido na carta do Ministério com a referência 7852, de 13 de junho de 2024,

TENDO EM CONTA a apresentação da proposta, referida no artigo 33.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 208, de 8 de novembro de 2021, de alteração da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade — estabelecida em 2012 pela Autoridade Reguladora das Comunicações (AGCOM) pela Decisão 131/12/CONS — notificada à Comissão Europeia pelo Ministério das Empresas e do «Made in Italy» em 26 de março de 2025,

TENDO REGISTADO a decisão da Comissão Europeia, de 25 de junho de 2025, sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a tomar pela Itália nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a 18 de julho de 2025,

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o