COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 10.12.2025

COM(2025) 760 final

2025/0398(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adoção do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa e às diretrizes financeiras plurianuais para a gestão dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e que revoga as Decisões 2003/77/CE e 2008/376/CE

{SWD(2025) 409 final} - {SWD(2025) 410 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta tem por objetivo rever a legislação em vigor relativa ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («FICA»).

A presente decisão do Conselho revogará as disposições da Decisão 2008/376/CE do Conselho 1 e da Decisão 2003/77/CE do Conselho 2 , com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2021/1207 do Conselho 3 .

A proposta visa simplificar e acelerar os investimentos no âmbito do FICA, nomeadamente aumentando a sua atratividade e prevendo a continuação da utilização da parte da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («ativos»), para financiar dois convites bianuais à apresentação de propostas para projetos de investigação e inovação entre 2027 e 2030, a fim de aumentar o impacto.

Para o efeito, a presente proposta funde as disposições que antes figuravam separadamente nas duas decisões revogadas, nomeadamente as diretrizes técnicas plurianuais para o Programa de Investigação do FICA e as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão dos ativos do FICA, em conformidade com o Protocolo n.º 37 anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 4 . Tanto as diretrizes técnicas como as diretrizes financeiras estão sujeitas ao mesmo procedimento de adoção 5 . A opção de propor a fusão das diretrizes técnicas e financeiras numa única decisão visa tornar a proposta mais simples e mais fácil de compreender, constituindo assim a forma mais simples de ação da União na aceção do conjunto de ferramentas para legislar melhor 6 . A fusão oferece a oportunidade de rever e alinhar a redação integral de ambos os atos, bem como de facilitar a adoção e o debate no Conselho, dado que é fornecido o contexto completo para ambos os conjuntos de diretrizes. É necessária uma reforma do FICA, dado que as disposições previstas na Decisão (UE) 2021/1208 do Conselho, que permite a utilização de parte dos ativos para convites específicos à apresentação de propostas, expirarão no final de 2027.

A proposta tem em conta as observações da avaliação ex ante que a acompanha, bem como o aconselhamento dos Grupos Consultivos do Carvão e do Aço e dos Estados-Membros representados no Comité do Carvão e do Aço.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta integra um pacote legislativo de revisão do FICA e do respetivo Programa de Investigação. Divide-se em duas novas propostas de decisões do Conselho: uma que estabelece as medidas necessárias à execução do Protocolo n.º 37 e outra que fixa as diretrizes financeiras e técnicas plurianuais para a gestão dos ativos.

•Coerência com outras políticas da União

A Bússola para a Competitividade da UE 7 , apresentada pela Comissão em janeiro de 2025, estabelece um novo roteiro de medidas para os próximos anos, a fim de impulsionar o dinamismo e o crescimento económico da Europa, colocando a competitividade industrial e a descarbonização entre os imperativos de transformação identificados no Relatório Draghi. Juntamente com a necessidade de colmatar o défice de inovação, reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a descarbonização é considerada um poderoso motor de crescimento, que deve ser integrado nas políticas industrial, de concorrência, económica e comercial.

Em seguida, em 26 de fevereiro de 2025, a Comissão apresentou um roteiro conjunto para a descarbonização e a competitividade, através do seu Pacto da Indústria Limpa 8 . Este último visa transformar a Europa numa economia descarbonizada até 2050 e proporcionar um quadro que apoie a indústria europeia, reforçando os argumentos a favor de investimentos neutros do ponto de vista climático nas indústrias com utilização intensiva de energia, na circularidade e em tecnologia limpa. O Pacto da Indústria Limpa define medidas concretas para esse fim e menciona o aço entre os produtos industriais cuja procura pode ser significativamente moldada pela contratação privada. Faz igualmente referência à aplicação do Regulamento Indústria Neutra em Carbono 9 de 2024, que visa reforçar a capacidade de fabrico de tecnologias neutras em carbono na Europa, e do Pacto Ecológico Europeu 10 , que assumiu o compromisso de apoiar tecnologias inovadoras de produção limpa de aço que conduzam a processos de produção de aço com zero emissões em 2030. Foi igualmente acompanhado de um Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis 11 , destinado a reforçar a União da Energia e que propõe ações para garantir energia a preços acessíveis, eficiente e limpa para todos os europeus.

Além disso, o Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais 12 , publicado pela Comissão Europeia em 19 de março de 2025, visa apoiar uma produção de aço sustentável e competitiva para a União Europeia. No âmbito da prioridade que atribui à redução dos riscos dos projetos de descarbonização através de mercados-piloto e de apoio público, o plano destaca o papel do FICA na concessão de um financiamento importante ao setor siderúrgico na fase de inovação, a fim de apoiar a transição para o aço limpo. Além disso, o plano anunciou já uma «reforma global do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a fim de simplificar e acelerar […] os investimentos em investigação no setor do aço, incluindo a investigação sobre aplicações de defesa».

Por último, o Regulamento Metano 13 , adotado em 2024, visa reduzir as emissões de metano no setor da energia e introduz requisitos de comunicação e redução das emissões de metano das minas de carvão.

A Bússola para a Competitividade salientou a necessidade de medidas em matéria de descarbonização, que devem ser complementadas por ações no âmbito de facilitadores horizontais, nomeadamente simplificar o quadro regulamentar, reduzir os encargos e favorecer a rapidez e a flexibilidade. Tal está também relacionado com o debate mais amplo sobre a simplificação do panorama complexo dos programas de financiamento da União, a fim de aumentar a eficácia e o impacto do financiamento da União. No contexto da proposta da Comissão, de 16 de julho de 2025, para um quadro financeiro plurianual ambicioso e dinâmico, é dada ênfase ao reforço da flexibilidade, à simplificação, racionalização e harmonização dos programas financeiros e ao aumento da competitividade.

Os recentes desenvolvimentos políticos acima descritos são coerentes com os objetivos do Programa de Investigação do FICA de apoiar os setores do carvão e do aço na sua transição. É necessário assegurar que o Programa de Investigação do FICA seja adaptado em conformidade e permita os investimentos necessários para acelerar a descarbonização em ambos os setores. A fim de assegurar a coerência a longo prazo com outras políticas pertinentes da UE, as prioridades abordadas no âmbito do Programa de Investigação do FICA poderão ser tidas em conta noutros programas de financiamento da UE após 2030.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

As alterações propostas do Programa de Investigação do FICA apenas podem ser realizadas a nível da UE, mediante a revisão da legislação existente.

•Proporcionalidade

A proposta é necessária para a adoção das medidas que estabelecem as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão dos ativos e as diretrizes técnicas para o Programa de Investigação do FICA.

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

A proposta baseia-se nos resultados da avaliação ex ante, que realiza um exercício de acompanhamento do Programa de Investigação do FICA para o período 2021-2024, e nos relatórios dos Grupos Técnicos para os anos de 2022 e 2023.

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

Não é necessária uma avaliação de impacto para a revisão proposta.

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos (para diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2025/0398 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adoção do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa e às diretrizes financeiras plurianuais para a gestão dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e que revoga as Decisões 2003/77/CE e 2008/376/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 15 ,

Considerando o seguinte:

(1)Para efeitos do Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos da Decisão (UE) …/… do Conselho 16 , a Comissão deve gerir a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

(2)O Programa de Investigação deve contribuir para aumentar o investimento público e privado em investigação e inovação nos Estados-Membros, ajudando assim a alcançar uma meta de investimento global de, pelo menos, 3 % do produto interno bruto da União em investigação e desenvolvimento.

(3)Para o efeito, e em consonância com os objetivos do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («Programa de Investigação») adotado ao abrigo da Decisão 2008/376/CE do Conselho 17 , o financiamento deve ter devidamente em conta a evolução das necessidades políticas e as prioridades da União identificadas na Bússola para a Competitividade 18 , no Pacto da Indústria Limpa 19 , no Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais 20 e no Pacto Ecológico Europeu 21 .

(4)A fim de promover uma transição justa, o Programa de Investigação deve contribuir para a revitalização social, económica e ambiental das regiões carboníferas e siderúrgicas particularmente afetadas pela transição destes setores.

(5)É necessário afetar a totalidade dos ativos disponíveis em quatro anos para melhorar a atratividade e o impacto do Programa de Investigação, alavancar e acelerar o investimento privado em investigação e inovação, aumentar a competitividade e acelerar a transformação industrial dos setores do aço e do carvão rumo à transição ecológica e à descarbonização numa conjuntura geopolítica e económica difícil.

(6)Num contexto económico e financeiro em mutação, a experiência recente demonstrou a necessidade de um quadro financeiro e técnico mais flexível e atrativo para a execução do Programa de Investigação. As diretrizes para o Programa de Investigação destinam-se a permitir uma abordagem mais flexível na sua execução, devendo assim simplificar o acesso ao financiamento ao abrigo desse programa e maximizar a eficácia e o impacto desse financiamento.

(7)A substituição da Decisão 2008/376/CE é necessária para simplificar o panorama dos programas de financiamento da União, nomeadamente alinhando o Programa de Investigação com os instrumentos utilizados no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa (2021-2027) da União Europeia, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho 22 , bem como do seu sucessor. Tal é necessário para permitir complementaridades entre os vários programas nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. As alterações na gestão institucional dos instrumentos de financiamento, bem como a transformação do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho 23 num conjunto único de regras, tornaram necessária a harmonização das diretrizes técnicas do Programa de Investigação. A par das alterações na execução do Programa de Investigação, essas mudanças reforçam ainda mais a necessidade de substituir a Decisão 2008/376/CE para alcançar os objetivos de investimento.

(8)O Programa de Investigação deve financiar ações com base em convites abertos à apresentação de propostas. As ações devem assumir principalmente a forma de projetos de investigação. O facto de a taxa de financiamento do Programa de Investigação se ter mantido inalterada, apesar de ter sido aumentada nos outros programas de financiamento da investigação da União, resultou numa percentagem significativamente inferior de pedidos de financiamento. Por conseguinte, é necessário alinhar as taxas de financiamento aplicáveis a essas ações com as da proposta relativa ao sucessor do Horizonte Europa, permitindo, em especial, uma maior participação da indústria, incluindo as pequenas e médias empresas, e das entidades públicas e académicas.

(9)A fim de cobrir o risco para a Comissão e outros beneficiários associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários, e também para reduzir os encargos para os requerentes na prestação de garantias bancárias, é conveniente alargar ao Programa de Investigação a utilização do mecanismo de garantia mútua estabelecido pelo artigo 37.º do Regulamento (UE) 2021/695.

(10)A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 24 criou o Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais. Ao recolher e analisar informações sobre técnicas inovadoras, o centro contribui, nomeadamente, para a minimização da poluição, a descarbonização, a eficiência na utilização dos recursos e uma economia circular que utilize menos produtos químicos ou produtos químicos mais seguros sempre que tal seja relevante para as atividades abrangidas pelo âmbito dessa diretiva. A fim de acompanhar o progresso tecnológico e avaliar os benefícios e os compromissos ambientais para a transformação industrial na União, os relatórios periódicos dos projetos do Programa de Investigação devem ser partilhados com o centro.

(11)A fim de assegurar que todos os ativos disponíveis são afetados no prazo de quatro anos, os objetivos de investimento das operações de gestão de ativos devem ser revistos. Importa especificar que os ativos devem ser investidos com o objetivo de preservar — e, sempre que possível, aumentar — o seu valor, a fim de satisfazer as necessidades de liquidez decorrentes dos convites à apresentação de propostas de financiamento. Há que ajustar os outros aspetos das operações de gestão de ativos para os alinhar com este objetivo de investimento atualizado.

(12)As diretrizes financeiras devem permitir uma abordagem flexível no que diz respeito aos aspetos técnicos da implementação e devem determinar os instrumentos de investimento apropriados para atingir os objetivos de investimento. As regras relativas à forma como os investimentos são realizados, nomeadamente as relacionadas com os princípios de afetação de ativos, os investimentos elegíveis e as considerações ambientais, sociais e de governação, são de natureza técnica. Para outras carteiras geridas pela Comissão, essas regras seriam, em princípio, determinadas em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Por conseguinte, a Comissão deve ser autorizada a decidir alargar o âmbito dos investimentos elegíveis a fim de incluir outras categorias de ativos e operações de investimento compatíveis com a estratégia e os objetivos de investimento, bem como moedas de outras economias avançadas, como as enumeradas pelo Fundo Monetário Internacional e sob reserva da cobertura do risco cambial, em conformidade com essas regras. Além disso, a fim de alinhar as diretrizes aplicáveis aos investimentos ambientais, sociais e de governação com as regras aplicáveis às outras carteiras que gere, a Comissão deve também ser autorizada a estabelecer diretrizes pormenorizadas.

(13)A fim de assegurar a transparência financeira, é necessário fornecer aos Estados‑Membros, num relatório anual, as informações sobre as operações de gestão realizadas ao abrigo das diretrizes financeiras, incluindo informações sobre a afetação às diferentes categorias de ativos, e explicar quaisquer alterações importantes na afetação estratégica dos ativos.

(14)O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 é aplicável ao Programa de Investigação. Estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União.

(15)Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 25 e com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 26 , (Euratom, CE) n.º 2185/96 27 e (UE) 2017/1939 28 , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção, investigação e correção de irregularidades e fraudes, a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em particular, de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.º 883/2013 e (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a existência de fraudes, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia tem competência para investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 29 . Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas Europeu e, se apropriado, à Procuradoria Europeia, e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(16)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a determinadas decisões relativas à aprovação do financiamento de projetos de investigação. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 30 .

(17)Devido às alterações necessárias das diretrizes técnicas e financeiras plurianuais estabelecidas nas Decisões 2003/77/CE 31 e 2008/376/CE do Conselho, estas decisões devem ser substituídas.

(18)Por razões de simplificação, é conveniente fundir as diretrizes técnicas e financeiras.

(19)A fim de assegurar uma transição harmoniosa, a Decisão 2008/376/CE deverá continuar a aplicar-se ao financiamento de ações resultantes de propostas apresentadas no âmbito de convites publicados até 31 de dezembro de 2026.

(20) Por razões de clareza quanto às regras aplicáveis às ações, é conveniente adiar a aplicação da presente decisão para 1 de janeiro de 2027,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto

A presente decisão estabelece o Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («Programa de Investigação») e define os objetivos do programa e o seu orçamento, as diretrizes técnicas plurianuais para a execução do Programa de Investigação e as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («os ativos»).

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

(1)«Carvão», qualquer um dos seguintes:

(a)Hulha, incluindo os carvões «A» de alto nível e de nível médio (carvões sub‑betuminosos) tal como definidos no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

(b)Briquetes de hulha;

(c)Coque e semicoque de hulha;

(d)Lenhite, incluindo os carvões «C» de baixo nível (ou ortolenhite) e carvões «B» de baixo nível (ou metalenhite) tal como definidos na codificação referida na alínea a);

(e)Coque e semicoque de lenhite;

(2)«Entidade jurídica», qualquer das seguintes entidades:

(a)Uma pessoa singular;

(b)Uma pessoa coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e com capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

(c)Uma entidade sem personalidade jurídica a que se refere o artigo 200.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509;

(3)«Resultados da ação», quaisquer produtos — tangíveis ou intangíveis — de uma determinada ação, tais como dados, conhecimentos ou saber-fazer, independentemente da sua forma ou natureza e quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

(4)«Aço», qualquer um dos seguintes:

(a)Matérias-primas para a produção de ferro fundido e aço;

(b)Ferro fundido (incluindo massa fundida) e ligas de ferro;

(c)Metal bruto e produtos semiacabados de ferro, aço ordinário ou aço especial (incluindo produtos para reutilização ou relaminagem);

(d)Produtos acabados a quente de ferro, aço ordinário ou aço especial (produtos revestidos ou não revestidos, excluindo aço vazado, peças forjadas e produtos obtidos a partir de metal em pó);

(e)Produtos finais de ferro, aço ordinário ou aço especial (revestidos ou não revestidos);

(f)Produtos da primeira fase de processamento do aço capazes de melhorar a posição competitiva dos produtos siderúrgicos referidos nas alíneas a) a e);

(5)«Valorização», a utilização dos resultados da ação em atividades para além das abrangidas pela ação em causa, incluindo a implantação comercial.

Artigo 3.º
Objetivos do programa

1.O Programa de Investigação apoia a competitividade dos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço, prestando apoio à investigação colaborativa nesses setores, nomeadamente em aplicações civis e militares de dupla utilização.

2.O Programa de Investigação apoia igualmente tecnologias inovadoras de produção limpa de aço, contribuindo para os objetivos de neutralidade climática na União e reforçando a autonomia estratégica da União em toda a cadeia de valor do aço. Além disso, o Programa de Investigação apoia projetos de investigação para gerir a transição justa de minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada ou minas de carvão em processo de encerramento e infraestruturas conexas, bem como das regiões em que se situam, em especial as que enfrentam desafios sociais, económicos ou ambientais significativos decorrentes da transição dos setores do carvão e do aço. 

3.O Programa de Investigação promove a valorização para reforçar a relevância dos resultados da investigação para o mercado e apoiar o seu potencial de implantação modulável.

4.O Programa de Investigação é coerente com os objetivos políticos, científicos e tecnológicos da União e complementar as atividades realizadas nos Estados‑Membros.

5.O Programa de Investigação apoia sinergias destinadas a acelerar o desenvolvimento tecnológico até à fase de implantação.

6.O programa de investigação apoia projetos de investigação destinados a atingir os objetivos estabelecidos para o carvão no artigo 4.º e para o aço no artigo 5.º.

Artigo 4.º
Objetivos de investigação relativos ao carvão

1.Os projetos de investigação devem procurar acelerar a transição para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com o objetivo de apoiar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, em especial do carvão, bem como a revitalização social, económica e ecológica das regiões carboníferas, desenvolver atividades alternativas em antigas minas e evitar ou tratar os danos ambientais de minas de carvão em processo de encerramento, minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada e regiões onde existam minas de carvão.

2.Deve ser dada especial atenção ao reforço da liderança da União na gestão da transição das minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada e das infraestruturas relacionadas com o carvão, recorrendo a soluções tecnológicas e não tecnológicas, apoiando ao mesmo tempo transferências tecnológicas e não tecnológicas. As atividades de investigação com esses objetivos devem apresentar benefícios climáticos e ambientais palpáveis em consonância com o objetivo de neutralidade climática até 2050.

3.Nos projetos de investigação, devem ser tidas em conta questões relativas à segurança nas minas de carvão em processo de encerramento e nas minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada, com vista a melhorar as condições de trabalho, a saúde e segurança no trabalho, bem como as questões ambientais prejudiciais para a saúde.

4.Os projetos de investigação devem procurar eliminar o impacto na atmosfera, na água e nos solos das minas de carvão em processo de encerramento e das minas cuja exploração tenha sido abandonada.

5.Os projetos de investigação devem prever tecnologias novas e melhoradas para evitar a poluição ambiental, incluindo as fugas de metano, as correspondentes emissões de gases com efeito de estufa e a contaminação dos lençóis freáticos, com origem em minas de carvão em processo de encerramento, minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada e suas zonas circundantes (nomeadamente, atmosfera, terras, solos e água), soluções para a gestão e reutilização dos resíduos mineiros, a melhoria da circularidade e a restauração do ambiente, bem como tecnologias para restaurar e proteger os locais de efeitos a longo prazo.

Artigo 5.º
Objetivos de investigação relativos ao aço

1.Os projetos de investigação devem ter por objetivo desenvolver, demonstrar e melhorar processos de produção de ferro e aço com emissões de carbono quase nulas, com vista a aumentar a qualidade dos produtos, reforçar a produtividade e reduzir as dependências estratégicas.

2.Os projetos de investigação devem centrar-se no cumprimento dos requisitos dos utilizadores de aço para desenvolver novos produtos com emissões líquidas nulas de carbono e na criação de novos mercados-piloto, reduzindo simultaneamente as emissões e os impactos ambientais, em conformidade com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 32 , da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 33 , do [Regulamento (UE) … 34 ] e do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho 35 .

3.Tanto na produção como na utilização do aço, os projetos de investigação devem permitir a conservação dos recursos, a preservação dos ecossistemas, a transição para uma economia circular e o reforço da segurança.

4.Os projetos de investigação devem prestar especial atenção ao desenvolvimento contínuo de competências adaptadas à evolução do setor no sentido de novos processos com emissões líquidas nulas de carbono, bem como à melhoria das condições de trabalho e à promoção de normas elevadas de saúde e segurança.

5.Os projetos de investigação devem acelerar a utilização de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial e a aprendizagem automática, na produção e utilização de aço.

Artigo 6.º
Orçamento

1. O enquadramento financeiro do Programa de Investigação para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030 é constituído pelo seguinte:

(a)Quaisquer montantes da dotação anual que tenham sido colocados à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço em resultado da anulação de autorizações orçamentais;

(b)Quaisquer ativos remanescentes e os lucros gerados por esses ativos;

(c)Os montantes de dotações anuais anteriores que ainda não tenham sido inscritos no orçamento.

2.O enquadramento financeiro é autorizado na sua totalidade através de dois programas de trabalho que abrangem os anos de 2027 a 2028 e de 2029 a 2030. Os programas de trabalho preveem convites anuais à apresentação de propostas em conformidade com o artigo 10.º.

Artigo 7.º
Elegibilidade

1.Qualquer entidade jurídica estabelecida no território de um Estado-Membro pode participar no programa de investigação e solicitar apoio financeiro.

2.Qualquer entidade jurídica dos países candidatos pode participar sem beneficiar de contribuição financeira ao abrigo do programa de investigação, salvo disposição em contrário constante dos acordos europeus pertinentes e respetivos protocolos adicionais, bem como das decisões dos vários Conselhos de Associação.

3.Qualquer entidade jurídica de um país terceiro pode participar no Programa de Investigação com base em projetos individuais sem receber qualquer contribuição financeira, desde que essa participação seja do interesse da União.

Artigo 8.º
Execução e contribuição financeira

1.O Programa de Investigação é executado pela Comissão em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, através de agências de execução.

2.O financiamento pode ser concedido sob a forma de subvenções, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

Artigo 9.º
Segurança

1.Os projetos de investigação de dupla utilização realizados no âmbito do Programa de Investigação devem cumprir as regras de segurança nacionais aplicáveis, incluindo as regras relativas à proteção das informações classificadas da UE contra a divulgação não autorizada, bem como qualquer outra legislação nacional e da União aplicável.

2.Se for caso disso, as propostas incluem uma autoavaliação de segurança que identifique eventuais problemas de segurança e que descreva em pormenor a forma como esses problemas devem ser tratados para dar cumprimento às disposições pertinentes do direito nacional e da União.

3.Quando adequado, a Comissão executa um procedimento de controlo de segurança das propostas que coloquem questões de segurança. As entidades jurídicas que participam num projeto asseguram a proteção contra a divulgação não autorizada de informações classificadas da UE utilizadas ou geradas pela ação. Antes do início das atividades em causa, fornecem uma prova da credenciação de segurança do pessoal ou da credenciação de segurança da empresa emitida pelas autoridades de segurança nacionais competentes.

4.Se os peritos externos independentes tiverem de tratar de informações classificadas da UE, é exigida uma credenciação de segurança adequada antes da nomeação desses peritos.

5.Se for caso disso, a Comissão pode efetuar controlos de segurança.

6.As propostas ou ações que não cumpram as regras de segurança previstas no presente artigo podem ser rejeitadas ou encerradas a qualquer momento.

Capítulo II

Orientações técnicas

Artigo 10.º
Convites à apresentação de propostas

1.São publicados duas vezes por ano convites à apresentação de propostas. O conteúdo e a publicação dos convites à apresentação de propostas devem cumprir o disposto no artigo 197.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

2.As propostas devem estar relacionadas com os objetivos de investigação estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º e, quando aplicável, com os objetivos prioritários enumerados nas condições do convite à apresentação de propostas.

3.O procedimento de avaliação, atribuição e seleção dos projetos financiados deve ter lugar em conformidade com os artigos 201.º, 202.º e 203.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

4.Para efeitos do artigo 153.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, a comissão de avaliação pode ser composta parcial ou totalmente por peritos externos independentes. 

Artigo 11.º
Subvenções

1.Os projetos baseados nas propostas selecionadas são objeto de uma convenção de subvenção. As convenções de subvenção seguem os modelos de convenção de subvenção empresarial elaborados pela Comissão tendo em conta, conforme os casos, a natureza das atividades em causa.

2.Os participantes executam as ações de acordo com todas as condições e obrigações previstas na presente decisão, no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 e na convenção de subvenção.

Artigo 12.º
Taxas de financiamento

1.É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades por ela financiadas. A taxa máxima por ação é fixada nas condições do convite à apresentação de propostas.

2.Podem ser reembolsados até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação ao abrigo do Programa de Investigação.

No caso das entidades jurídicas que, pela sua forma jurídica, têm fins lucrativos ou têm uma finalidade legal ou estatutária de distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais, podem ser reembolsados até 70 % dos custos totais elegíveis. A título excecional, as PME são elegíveis para uma taxa de financiamento até 100 % dos custos totais elegíveis.

Artigo 13.º
Custos indiretos

1.Os custos indiretos elegíveis são 25 % dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos à subcontratação, o apoio financeiro a terceiros e os custos unitários ou montantes fixos que incluem custos indiretos. Se for caso disso, os custos indiretos incluídos em custos unitários ou montantes fixos são calculados utilizando a taxa fixa referida na primeira frase.

2.Não obstante o n.º 1, quando previsto nas condições do convite à apresentação de propostas, os custos indiretos podem ser declarados sob a forma de montante fixo ou de custos unitários.

Artigo 14.º
Custos elegíveis

1.Em derrogação do disposto no artigo 193.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, os custos dos recursos disponibilizados por terceiros através de contribuições em espécie são elegíveis até ao montante dos custos diretos elegíveis do terceiro em questão.

2.Em derrogação do disposto no artigo 195.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, as receitas geradas pela valorização não são consideradas receitas da ação.

Artigo 15.º
Gestão dos resultados da ação

Os beneficiários gerem os resultados da sua ação em conformidade com as obrigações previstas nas condições do convite à apresentação de propostas e na convenção de subvenção.

Artigo 16.º
Utilização do mecanismo de garantia mútua

As contribuições para um mecanismo de garantia mútua estabelecido pelo artigo 37.º do Regulamento (UE) 2021/695 cobrem o risco associado à recuperação de montantes devidos pelos beneficiários e são consideradas como uma garantia suficiente nos termos do artigo 155.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Não podem ser aceites pelos beneficiários, nem ser-lhes impostas, garantias adicionais.

Artigo 17.º
Relatórios técnicos

1.Os beneficiários elaboram relatórios periódicos sobre todos os projetos. Esses relatórios são utilizados para descrever os progressos técnicos realizados. Os relatórios são também partilhados com o Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais da Comissão referido no artigo 27.º-A da Diretiva 2010/75/UE.

2.Após a conclusão dos trabalhos, os beneficiários apresentam à Comissão um relatório final que inclui uma avaliação da exploração e do impacto. A Comissão publica esse relatório na íntegra ou de forma resumida, de acordo com a importância estratégica do projeto.

Artigo 18.º
Exame final das atividades

1.A Comissão procede a um exame final das atividades após o encerramento do Programa de Investigação. O relatório desse exame é transmitido ao Comité do Carvão e do Aço.

2.A Comissão pode nomear peritos independentes e altamente qualificados para a assistirem no exame final das atividades.

Capítulo III

Diretrizes financeiras

Artigo 19.º
Diretrizes financeiras

1.Os ativos são geridos de modo a proporcionar pagamentos anuais ou semestrais dentro dos limites das dotações anuais, a fim de financiar a investigação colaborativa nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. Os pagamentos anuais ou semestrais são financiados pelas receitas líquidas provenientes dos investimentos e pelos montantes em numerário gerados pela venda de parte dos ativos, até ao montante das dotações anuais.

2.A Comissão procede à revisão dos artigos 20.º a 26.º sempre que o considere adequado. Para o efeito, a Comissão reavalia o funcionamento e a eficácia das diretrizes financeiras e propõe as alterações que considerar adequadas.

Artigo 20.º
Utilização dos fundos

1.Os ativos da CECA em liquidação, incluindo a sua carteira de empréstimos e os seus investimentos, devem ser utilizados na medida do necessário para fazer face às obrigações remanescentes da CECA em liquidação, em termos dos empréstimos contraídos em curso, dos compromissos resultantes de anteriores orçamentos de funcionamento e de quaisquer responsabilidades financeiras imprevistas.

2.Os ativos não necessários para cumprir as obrigações remanescentes da CECA em liquidação devem ser investidos prudentemente pela Comissão, de acordo com o horizonte de investimento escolhido, e utilizados para financiar a investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.  

Artigo 21.º
Horizonte de investimento, objetivo e tolerância ao risco

1.Os ativos devem ser investidos com o objetivo de preservar e, sempre que possível, aumentar o valor desses ativos para satisfazer as necessidades de liquidez decorrentes dos convites à apresentação de propostas de financiamento («objetivo de investimento»). O objetivo de investimento deve ser cumprido ao longo de todo o horizonte do investimento e com um nível de confiança elevado.

2.Os ativos devem ser geridos de acordo com regras prudenciais e com os princípios de boa gestão financeira e em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão e com o quadro de gestão de riscos da Comissão.

3.O objetivo de investimento é servido através da aplicação de uma estratégia de investimento prudente, baseada na diversificação pelas diferentes categorias de ativos, zonas geográficas, emitentes e prazos de vencimento elegíveis («estratégia de investimento»). A estratégia de investimento deve ser definida tendo em conta o horizonte de investimento, a dimensão dos ativos remanescentes e a garantia de que os fundos necessários estejam disponíveis numa forma suficientemente líquida, como e quando necessário.

4.A estratégia de investimento deve ser expressa na forma de uma afetação estratégica dos ativos, que defina os objetivos indicativos em termos de afetação às diferentes categorias de ativos financeiros elegíveis.

5.A Comissão deve refletir a afetação estratégica dos ativos numa matriz de referência estratégica («matriz de referência»), em relação à qual se deverá aferir o desempenho dos ativos.

6.A estratégia de investimento e a matriz de referência devem ser definidas pela Comissão, em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Caso os ativos sejam investidos apenas em contas bancárias à ordem e depósitos a prazo, não é necessária uma matriz de referência nem uma estratégia de investimento.

7.A estratégia de investimento e a matriz de referência podem ser modificados pela Comissão caso se verifique uma alteração devidamente documentada e fundamentada das condições económicas, uma alteração substancial das necessidades e da situação dos instrumentos contribuintes ou uma alteração significativa das estimativas das entradas e saídas de caixa. O procedimento a seguir para a modificação da estratégia de investimento é o mesmo que para a sua adoção inicial.

8.A estratégia de investimento deve ser estabelecida tendo em conta o horizonte de investimento e a tolerância ao risco dos ativos.

Artigo 22.º
Princípios de afetação dos ativos e investimentos elegíveis

1.Para reduzir os riscos do investimento, deverá ser assegurada uma diversificação suficiente entre e no interior de todas as categorias de ativos. Em princípio, quanto mais arriscado ou menos líquido for um ativo, menos concentrada estará a exposição.

2.A exposição às diferentes categorias de ativos e a diversificação podem também ser alcançadas através de investimentos em organismos de investimento coletivo ou em produtos negociados em bolsa.

3.Os ativos devem ser investidos apenas nos seguintes instrumentos denominados em euros:

(a)ativos do mercado monetário;

(b)títulos de rendimento fixo;

(c)investimentos coletivos regulamentados em instrumentos de dívida e de capital próprio.

4.Os ativos devem obter uma exposição às categorias de ativos a que se refere o n.º 3 através do investimento nos seguintes instrumentos ou da realização das seguintes operações:

(a)depósitos;

(b)instrumentos do mercado monetário e fundos do mercado monetário que oferecem liquidez diária, conforme regidos pelo Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho 36 ;

(c)instrumentos de dívida, como obrigações, letras e livranças, bem como instrumentos titularizados em conformidade com os critérios de titularização simples, transparente e padronizada estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho 37 ;

(d)organismos de investimento coletivo abrangidos pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 38 , incluindo fundos transacionados em bolsas de valores que investem em instrumentos de dívida ou de capital próprio e em que a perda máxima não pode exceder os montantes investidos;

(e)acordos de recompra em conformidade com o princípio estabelecido no artigo 215.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509;

(f)acordos de compra com acordo de revenda;

(g)operações de empréstimo de valores mobiliários com sistemas de compensação reconhecidos, como o Clearstream e o Euroclear, ou com instituições financeiras de referência especializadas nesse tipo de operações.

5.Só devem ser utilizados derivados, sob a forma de contratos forward, contratos de futuros ou swaps, para fins de gestão eficiente da carteira, e nunca para fins de especulação ou alavancagem de posições. Esses derivados podem ser utilizados por motivos de ajustamento da duração, de atenuação do risco de crédito ou outro risco relevante ou de alterações na afetação dos ativos em consonância com a política de investimento.

6.Os ativos podem ser investidos em ativos líquidos do mercado monetário e em obrigações denominadas em dólares dos EUA emitidas por entidades soberanas e supranacionais apenas para efeitos de diversificação e de exposição a uma outra curva de taxas de juro. Os eventuais riscos cambiais devem ser cobertos utilizando adequadamente os swaps ou outros instrumentos de cobertura cambial, tal como especificado no n.º 5.

7.A Comissão pode, em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, alargar o âmbito dos investimentos elegíveis a fim de incluir outras categorias de ativos e operações de investimento compatíveis com a estratégia e os objetivos de investimento, bem como moedas de outras economias avançadas, como as enumeradas periodicamente pelo Fundo Monetário Internacional e sob reserva da cobertura do risco cambial. Qualquer decisão de inclusão de novas categorias de ativos, operações de investimento ou moedas de economias avançadas deverá ser apoiada por uma justificação fundamentada, por categoria de ativos, operação ou moeda, da forma como as possibilidades de investimento alargadas irão melhorar o desempenho dos ativos em termos de risco e rentabilidade. Essa justificação deve incluir uma avaliação das capacidades operacionais necessárias para respaldar essas novas possibilidades de investimento.

Artigo 23.º
Considerações ambientais, sociais e de governação

A estratégia de investimento deve ser aplicada de modo a favorecer os investimentos ambientais, sociais e de governação, sempre que disponíveis e possíveis, desde que estejam em consonância com os critérios de gestão dos riscos. As orientações pormenorizadas aplicáveis aos investimentos ambientais, sociais e de governação podem ser estabelecidas pela Comissão, em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

Artigo 24.º
Transferência para o orçamento geral da União

As receitas líquidas provenientes dos investimentos dos ativos, bem como os montantes em numerário gerados pela venda de parte ou da totalidade desses ativos, devem ser transferidos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, quando tal for necessário para cumprir as obrigações de pagamento decorrentes da rubrica orçamental destinada aos programas de investigação para os setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

Artigo 25.º
Montantes remanescentes

Quaisquer montantes não utilizados e recuperados remanescentes após a execução do último convite à apresentação de propostas são colocados à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

Artigo 26.º
Procedimentos contabilísticos e de gestão

1.A gestão dos fundos é contabilizada nas contas anuais relativas à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, nas contas anuais referentes aos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Essas contas baseiam-se nas normas de contabilidade da Comissão, tal como adotadas pelo seu contabilista, e são apresentadas em conformidade com as mesmas, tendo em consideração a natureza específica da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. As contas são aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorre a empresas externas para efetuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.

2.A Comissão efetua, em relação à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, aos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, as operações de gestão referidas nos artigos 20.º a 26.º, de acordo com as regras e procedimentos internos da Comissão.

3.A Comissão elabora e envia anualmente aos Estados-Membros um relatório pormenorizado sobre as operações de gestão efetuadas nos termos dos artigos 20.º a 26.º. No seu relatório anual, a Comissão deve incluir informações sobre a utilização das diferentes categorias de ativos, sobre as razões subjacentes às suas escolhas de investimento em categorias específicas de ativos e sobre os desempenhos observados em cada categoria de ativos.

Capítulo IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 27.º
Decisão relativa à aprovação do financiamento de determinados projetos de investigação

1.A Comissão adota uma decisão de execução relativa à aprovação do financiamento dos projetos de investigação sempre que o montante estimado da contribuição da União ao abrigo do Programa de Investigação seja igual ou superior a 5 milhões de EUR.

2.O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 3.

Artigo 28.º
Gestão do Programa de Investigação e procedimento de comité

1.A Comissão gere o Programa de Investigação. É assistida por grupos técnicos e consultivos, criados por decisão da Comissão.

2.A Comissão é assistida pelo Comité do Carvão e do Aço. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 

4.Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

Artigo 29.º
Revogação e medidas transitórias

As Decisões 2003/77/CE e 2008/376/CE são revogadas.

Contudo, a Decisão 2008/376/CE continua a aplicar-se ao financiamento de ações resultantes de propostas apresentadas no âmbito de convites publicados até 31 de dezembro de 2026.

Quando necessário, as tarefas remanescentes do Comité do Carvão e do Aço criado pela Decisão 2008/376/CE relacionadas com as ações a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo são realizadas pelo Comité do Carvão e do Aço a que se refere o artigo 28.º da presente decisão.

Artigo 30.º
Entrada em vigor e aplicação

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3

1.1.Título da proposta / iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta / iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.Título da proposta / iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa 

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

No âmbito da reforma proposta do FICA, o Programa de Investigação tem por objetivo apoiar a investigação colaborativa nos setores do carvão e do aço, incluindo a investigação sobre aspetos de dupla utilização. O Programa de Investigação apoiará igualmente tecnologias inovadoras de produção limpa de aço, contribuindo para os objetivos de neutralidade climática na Europa e reforçando a autonomia estratégica da UE em toda a cadeia de valor do aço. Além disso, o Programa de Investigação prestará apoio a projetos de investigação para gerir a transição justa de minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada ou minas de carvão em processo de encerramento e infraestruturas conexas, bem como das regiões em que se situam. O Programa de Investigação visa igualmente promover a valorização dos resultados da investigação, a fim de reforçar a sua relevância para o mercado e apoiar o seu potencial de implantação modulável. O Programa de Investigação pretende ser coerente com os objetivos políticos, científicos e tecnológicos da União e complementará as atividades realizadas nos Estados-Membros.

1.3.3.Resultados e impacto esperados

1.3.4.Indicadores de desempenho

1.4.A proposta / iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 39  

☒ à prorrogação de uma ação existente 

☒ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados‑Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

☒ Duração limitada

–☒    em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027

–☒    impacto financeiro entre 2027 e 2030, o mais tardar, para as dotações de autorização e entre 2027 e 2034 para as dotações de pagamento

 Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 

☒ Gestão direta pela Comissão

–☒ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–☒    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–☒    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☒    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos 

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–☒    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC)

O número de ETC é indicativo e não prejudica o resultado das negociações em curso sobre o próximo QFP. Além disso, os recursos adicionais para a Comissão estão previstos para delegação numa agência de execução no âmbito do futuro QFP, sem prejuízo da próxima análise custo-benefício relativa à delegação de tarefas de execução nas agências de execução.

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

Descrição das tarefas a executar por:

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta / iniciativa:

–☒    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–    requer uma revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta / iniciativa:

–☒    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

 
3.3.    Impacto estimado nas receitas 

–☒    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, as dotações relacionadas com as receitas geradas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço devem ser consideradas receitas afetadas externas. Rubricas orçamentais 01 20 03 02 (Carvão) e 01 20 03 01 (Aço).

4.Dimensões digitais

(1)    Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (JO L 130 de 20.5.2008, p. 7).

(2)    Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 25).

(3)    Decisão (UE) 2021/1207 do Conselho de 19 de julho de 2021 que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 261 de 22.7.2021, p. 47).

(4)    Protocolo (n.º 37) relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO C 115 de 9.5.2008, p. 327).

(5)    Protocolo (n.º 37), artigo 2.º, segundo parágrafo: «O Conselho adota, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, as medidas que estabelecem as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do ativo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e as diretrizes técnicas para o programa de investigação desse Fundo».

(6) Ver capítulo 4, intitulado «Compliance, implementation and preparing proposals», do conjunto de ferramentas para legislar melhor, ferramenta n.º 40, , page 345: «Explain the choice of instrument – Has the simplest form of Union action (instrument) been chosen?».

(7)    COM(2025) 30 final.

(8)    COM(2025) 85.

(9)    Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (JO L, 2024/1735, 28.6.2024).

(10)    COM(2019) 640 final.

(11)    COM/2025/79 final.

(12)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais» [COM(2025) 125 final].

(13)    Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 (JO L, 2024/1787, 15.7.2024, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1787/oj ).

(14)    Ver ferramenta n.º 7 do conjunto de ferramentas para legislar melhor da Comissão Europeia.

(15)    JO C […], […], p. […].

(16)    Decisão (UE) .../... do Conselho de ... ... (JO ...).

(17)    Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (JO L 130 de 20.5.2008, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/376/oj ).

(18)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das regiões «Uma Bússola para a Competitividade da UE» [COM(2025) 30 final].

(19)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade» [COM(2025) 85 final].

(20)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais» [COM(2025) 125 final].

(21)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

(22)    Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/oj ).

(23)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj ).

(24)    Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2010/75/oj ).

(25)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2013/883/oj ).

(26)    Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/1995/2988/oj ).

(27)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/1996/2185/oj ).

(28)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/oj ).

(29)    Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2017/1371/oj ).

(30)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj ).

(31)    Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 25, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2003/77(1)/oj ).

(32)    Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj ).

(33)    Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/75/oj ).

(34)    [referência a inserir após a adoção do ato legislativo sobre a aceleração industrial].

(35)    Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (JO L, 2024/1781, 28.6.2024, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1781/oj ).

(36)    Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1131/oj ).

(37)    Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2402/oj ).

(38)    Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2009/65/oj ).

(39)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(40)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(41)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(42)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(43)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(44)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivos específicos»