COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.7.2025

COM(2025) 540 final

2025/0540(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o apoio da União ao asilo, à migração e à integração para o período de 2028 a 2034

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos

•Coerência com as disposições existentes

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Geometria variável

O presente regulamento baseia-se nas bases jurídicas previstas na parte III, título V, do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Consequentemente, a aplicação do regulamento à Dinamarca e à Irlanda está sujeita às disposições especiais previstas no Protocolo n.º 21 e no Protocolo n.º 22 anexos ao TUE e ao TFUE.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas propostas por força da parte III, título V, do TFUE, e essas medidas não são vinculativas para a Dinamarca nem lhe são aplicáveis.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21, a Irlanda não participa na adoção pelo Conselho das medidas propostas por força da parte III, título V, do TFUE, e essas medidas não são vinculativas para a Irlanda nem lhe são aplicáveis. No entanto, a Irlanda pode optar por participar na adoção e na aplicação de qualquer medida proposta. Além disso, a qualquer momento após a adoção de uma tal medida, a Irlanda pode aceitá-la, sob reserva da conclusão dos procedimentos a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 21.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Conhecimentos especializados externos

•Avaliação de impacto

•Simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2025/0540 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o apoio da União ao asilo, à migração e à integração para o período de 2028 a 2034

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.os 2 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 5 ,

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 6 ,

Considerando o seguinte:

(1)O presente regulamento visa contribuir para o objetivo da União de constituir um espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), através do apoio da União à elaboração de uma política comum em matéria de asilo, proteção subsidiária e proteção temporária, com vista a oferecer um estatuto adequado a todos os nacionais de países terceiros que solicitem proteção internacional e a assegurar o cumprimento do princípio da não repulsão, nos termos do artigo 77.º do TFUE, e uma política comum de imigração destinada a assegurar, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros e a prevenção e medidas reforçadas para combater a imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, em conformidade com o artigo 79.º do TFUE.

(2)A entrada em vigor do Pacto em matéria de Migração e Asilo, em junho de 2024, reformulou a política de asilo e migração da União. A fim de promover a aplicação do Pacto e apoiar os esforços para assegurar uma abordagem abrangente da gestão da migração baseada na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, as instituições e as agências da União, os Estados-Membros devem ser apoiados pelos recursos financeiros adequados. Este apoio da União será prestado ao abrigo das regras horizontais do Fundo Europeu para a Coesão Económica, Social e Territorial, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, estabelecidas pelo Regulamento (UE) [...].

(3)O presente regulamento estabelece os objetivos do apoio da União à política de asilo, migração e integração. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus planos de parceria nacionais e regionais cumprem cada um dos objetivos estabelecidos no presente regulamento.

(4)Os montantes a atribuir por Estado-Membro devem ser estabelecidos pela Comissão em conformidade com a metodologia de atribuição definida no Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Social e Territorial, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, através de uma única decisão de execução. Por norma, essa decisão deve abranger também os montantes ao abrigo do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, do Regulamento (UE) [...] que estabelece o apoio da União ao espaço Schengen, à gestão europeia integrada das fronteiras e à política comum de vistos e do Regulamento (UE) [...] que estabelece o apoio da União à segurança interna.

(5)O apoio da União deve basear-se nos resultados e nos investimentos no domínio do asilo e da migração dos períodos de programação anteriores: i) o Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 7 para o período de 2008 a 2013, ii) o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão 2007/435/CE 8 do Conselho para o período de 2007 a 2013, iii) o Fundo Europeu de Regresso criado pela Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 9 para o período de 2008 a 2013, iv) o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração criado pelo Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 10 para o período de 2014 a 2020 e v) o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2021 a 2027, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho 11 . O âmbito do apoio da União deve ainda permitir que novas evoluções da situação sejam tidas em conta.

(6)O contexto geopolítico da Europa mudou significativamente, afetando profundamente a gestão da migração da União, também devido ao papel dos intervenientes estatais na promoção e viabilização da migração irregular, instrumentalizando os fluxos migratórios como ferramenta para fins políticos, e à utilização de táticas de guerra híbrida, nomeadamente a utilização da migração como arma 12 , para desestabilizar a União Europeia e os seus Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ser capazes de reagir de forma rápida e eficaz à evolução dos fluxos migratórios e devem receber apoio da União para esse efeito. Para dar resposta a estes desafios europeus, a atribuição do apoio da União deve refletir as prioridades da União. Por conseguinte, o apoio da União executado ao abrigo das regras que regem os planos de parceria nacionais e regionais dos Estados-Membros deve contribuir para dar uma resposta eficaz aos desafios identificados no contexto da Estratégia Europeia de Gestão do Asilo e da Migração a longo prazo e do ciclo anual de gestão da migração estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho 13 , de 14 de maio de 2024, incluindo o mecanismo de solidariedade anual e o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários.

O apoio da União, ao abrigo do presente regulamento, deve financiar medidas especificamente concebidas para satisfazer as necessidades dos nacionais de países terceiros que são geralmente executadas nas fases iniciais da integração, bem como medidas horizontais que apoiem as capacidades dos Estados-Membros no domínio da integração, ao passo que as intervenções relativamente aos nacionais de países terceiros com impacto mais a longo prazo devem ser financiadas por outros apoios da União.

(7)Dado que os desafios no domínio da migração e do asilo estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição do apoio da União ao abrigo do presente regulamento às alterações dos fluxos migratórios e do asilo. A fim de dar resposta às necessidades prementes e às alterações das políticas e das prioridades da União, bem como para canalizar o financiamento para ações com um elevado nível de valor acrescentado da União, uma parte do apoio da União ao abrigo do presente regulamento deve ser executada em regime de gestão direta, partilhada e indireta através do Mecanismo UE criado nos termos do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança. O Mecanismo UE proporciona flexibilidade na gestão do apoio da União e, no caso da gestão partilhada, deve ser executado através dos planos de parceria nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(8)A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que os conhecimentos, as competências especializadas e a experiência dos órgãos e organismos competentes da União são tidos em conta na elaboração dos planos de parceria nacionais e regionais dos Estados-Membros e na execução de medidas ou na resposta a desafios relacionados com a gestão da migração, o controlo e a gestão das fronteiras e a segurança interna. Se for caso disso, a Comissão deve também poder envolver os órgãos e organismos competentes da União em atividades destinadas a assegurar que as medidas apoiadas pelo apoio da União estão em conformidade com o acervo pertinente da UE e com as prioridades da União acordadas.

(9)O apoio da União deve também contribuir para a aplicação da proteção temporária prevista na Diretiva 2001/55/CE do Conselho 14 em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, incluindo a proteção temporária introduzida e prorrogada por decisões anteriores do Conselho, bem como para a aplicação de medidas destinadas a promover uma repartição equilibrada dos esforços entre os Estados-Membros que acolhem essas pessoas.

(10)Os Estados-Membros devem basear-se no princípio da parceria na execução do apoio da União para assegurar a continuidade da abordagem de governação.

(11)O apoio da União deve contribuir para assegurar a consistência, a coerência, as sinergias e as complementaridades entre as políticas internas e externas da União. É necessária uma maior coerência entre as políticas em matéria de migração, asilo, regresso e ação externa e é importante assegurar que a assistência externa da União e o apoio da União ao abrigo do presente regulamento contribuem para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, que maximiza sinergias e aumenta o efeito de alavanca. O apoio da União ao abrigo do presente regulamento pode também incluir o apoio aos recursos pertinentes das delegações da UE em casos devidamente justificados e ser coordenado entre os Estados-Membros e a Comissão nas fases de programação e execução.

(12)A Europa deve proteger os seus interesses em matéria de segurança de fornecedores que possam representar um risco de segurança persistente devido à potencial interferência de países terceiros, bem como às suas práticas de cibersegurança. Por conseguinte, é necessário reduzir o risco de dependência persistente de fornecedores de alto risco no mercado interno, uma vez que estes podem ter impactos negativos potencialmente graves na segurança dos utilizadores, das empresas e das autoridades em toda a UE em termos da integridade dos dados e dos serviços, bem como da disponibilidade dos serviços. Esta exclusão deve basear-se numa avaliação proporcionada dos riscos e nas medidas de atenuação associadas, tal como definidas nas políticas e na legislação da União. 

(13)A reinstalação e a admissão por motivos humanitários são alternativas seguras e legais à migração irregular e um instrumento da solidariedade europeia em relação a países que não são Estados-Membros e que acolhem um grande número de pessoas que fogem da guerra ou de perseguição. Os esforços de reinstalação e admissão por motivos humanitários envidados pelos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho 15 devem ser apoiados por um financiamento adequado proveniente do orçamento da União. Tendo em conta a natureza específica do apoio necessário para efeitos de reinstalação e admissão por motivos humanitários e para a transferência de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional, é necessário prever no presente regulamento montantes por unidade previamente identificados para esse apoio.

(14)O presente regulamento deve também assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho 16 , em conformidade com os seus objetivos e atribuições.

(15)Uma vez que os Estados-Membros sujeitos a pressão migratória devem poder contar com o apoio da União, o presente regulamento estabelece as regras que permitem disponibilizar aos Estados-Membros beneficiários a respetiva quota-parte das contribuições financeiras incluídas na reserva anual de solidariedade, criada pelo Regulamento (UE) 2024/1351 17 .

(16)Desde que estejam preenchidas determinadas condições, os países terceiros que tenham celebrado um acordo com a União relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de proteção internacional registado num Estado-Membro ou no país terceiro em causa devem ser autorizados a participar no apoio da União ao abrigo do presente regulamento.

(17)Todas as ações apoiadas em conformidade com o apoio da União ao abrigo do presente regulamento devem ser executadas em conformidade com os direitos e princípios consagrados no acervo da União e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e devem estar em consonância com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros decorrentes dos instrumentos internacionais de que são partes.

(18)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(19){Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Irlanda notificou [, por ofício de ...,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento,

OU

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação},

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os objetivos e o financiamento do apoio da União à execução, ao reforço e à elaboração da política comum de asilo e da política comum de imigração para o período de 1 de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2034. O apoio da União deve contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e do asilo, nomeadamente prestando apoio à execução, ao reforço e ao desenvolvimento do Pacto em matéria de Migração e Asilo, bem como do sistema comum de proteção temporária das pessoas deslocadas em caso de afluxo maciço.

Este apoio da União é prestado ao abrigo das regras horizontais do Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança estabelecidas pelo Regulamento (UE) [...].

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)«Requerente de proteção internacional», um requerente na aceção do artigo 2.º, ponto 4, do Regulamento (UE) 2024/1351;

2)«Beneficiário de proteção internacional”, o beneficiário de proteção internacional na aceção do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2024/1351;

3)«Proteção temporária”, a proteção temporária na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2001/55/CE 18 ;

4)«Membro da família», um membro da família na aceção do artigo 2.º, ponto 8, do Regulamento (UE) 2024/1351;

5)«Admissão por motivos humanitários», a admissão por motivos humanitários na aceção do artigo 2.º, ponto 3, do Regulamento (UE) 2024/1350;

6)«Reinstalação», a reinstalação na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2024/1350;

7)«Nacional de país terceiro», o nacional de país terceiro na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2024/1351;

8)«Menor não acompanhado», um menor não acompanhado na aceção do artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2024/1351;

9)«Pessoa vulnerável», qualquer pessoa considerada vulnerável na aceção do direito da União aplicável ao domínio de intervenção de uma ação apoiada pelo apoio da União;

10)«Estado-Membro beneficiário», o Estado-Membro beneficiário na aceção do artigo 2.º, ponto 19, do Regulamento (UE) 2024/1351;

11)«Estado-Membro contribuinte», o Estado-Membro contribuinte na aceção do artigo 2.º, ponto 20, do Regulamento (UE) 2024/1351;

12)«Contribuições financeiras», as contribuições financeiras nos termos do artigo 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1351.

Artigo 3.º

Objetivos do apoio da União ao asilo, à migração e à integração

1.A fim de assegurar uma gestão eficiente dos fluxos migratórios, o apoio da União deve contribuir para cada um dos seguintes objetivos:

a)Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo;

b)Reforçar o regresso e a readmissão eficazes, seguros e dignos, promover e contribuir para a reintegração efetiva em países terceiros e contribuir para a luta contra a migração irregular, prevenindo e combatendo a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, bem como a instrumentalização da migração irregular e a sua utilização como arma;

c)Reforçar e favorecer a migração legal para os Estados-Membros, de acordo com as suas necessidades, e promover e contribuir para a integração e inclusão social efetivas dos nacionais de países terceiros durante as fases iniciais de instalação;

d)Assegurar a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, nomeadamente através da cooperação prática, métodos inovadores e novas tecnologias, e contribuir para uma abordagem abrangente aos componentes internos e externos da gestão da migração e do asilo.

2.O apoio da União deve ser executado em conformidade com o acervo pertinente da União e no pleno respeito das obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros, decorrentes dos instrumentos internacionais de que sejam partes.

3.Os Estados-Membros devem assegurar que as prioridades dos seus planos de parceria nacionais e regionais incluem ações para alcançar cada um dos objetivos do apoio da União ao abrigo do presente regulamento e que a afetação de recursos entre objetivos é proporcional aos desafios e necessidades identificados.

Artigo 4.º

Financiamento

1.O enquadramento financeiro indicativo para a execução dos objetivos que constam do artigo 3.º para o período de 2028 a 2034 é fixado em 11 975 428 500 EUR a preços correntes. Deve ser executado em conformidade com as regras horizontais aplicáveis aos planos de parceria nacionais e regionais estabelecidas no Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança.

2.A Comissão deve adotar um ato de execução para estabelecer o montante por Estado-Membro, aplicando a metodologia de atribuição que consta do anexo I, secção B, do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança.

3.Além disso, as dotações orçamentais para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do presente regulamento, executadas através do Mecanismo UE ao abrigo do título IV do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, devem ser estabelecidas no quadro do processo orçamental anual previsto no artigo 314.º do TFUE.

4.No que diz respeito às medidas relacionadas com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do presente regulamento, caso a Comissão conclua que essas medidas cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, e caso a Comissão proponha uma decisão de execução do Conselho que aprove o plano de parceria nacional e regional do Estado-Membro em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, deve apresentar uma proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação dessas medidas.

5.Ao apresentar uma proposta de decisão de execução do Conselho sobre as medidas relacionadas com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do presente regulamento, a proposta da Comissão deve estabelecer os elementos referidos no artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, tendo em conta os objetivos estabelecidos no artigo 3.º.

6.Por norma, o Conselho deve adotar a decisão de execução a que se refere o n.º 4 no prazo de quatro semanas a contar da adoção da proposta da Comissão e juntamente com as decisões de execução a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança.

7.Aplica-se o artigo 24.º do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança no que respeita à alteração dos planos, desde que a proposta da Comissão e a decisão de execução do Conselho que aprova as alterações dos elementos enumerados no artigo 23.º, n.º 4, abranjam apenas os objetivos referidos no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Recursos destinados à reinstalação e à admissão por motivos humanitários

1.Para além da sua dotação calculada nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento, os Estados-Membros devem receber um montante de 10 000 EUR por cada pessoa admitida no âmbito da reinstalação ao abrigo do Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários criado pelo Regulamento (UE) 2024/1350.

2.Para além da sua dotação calculada nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento, os Estados-Membros devem receber um montante de 6 000 EUR por cada pessoa admitida no âmbito da admissão por motivos humanitários ao abrigo do Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários criado pelo Regulamento (UE) 2024/1350 ou admitida ao abrigo de um regime nacional de reinstalação.

3.O montante a que se refere o n.º 2 aumenta para 8 000 EUR por cada pessoa admitida no âmbito da admissão por motivos humanitários ou admitida ao abrigo de um regime nacional de reinstalação e pertença a um ou mais dos grupos vulneráveis seguintes:

(a)Mulheres e crianças em risco;

(b)Menores não acompanhados;

(c)Pessoas com necessidade de cuidados médicos que apenas possam ser prestados mediante a admissão por motivos humanitários;

(d)Pessoas que necessitem da admissão por motivos humanitários por razões jurídicas ou de proteção da integridade física, incluindo as vítimas de violência ou de tortura.

4.Caso um Estado-Membro proceda à admissão de uma pessoa que pertença a mais do que uma das categorias referidas nos n.os 2 e 3, recebe apenas uma vez o montante previsto para essa pessoa.

5.Se adequado, os Estados-Membros podem também ser elegíveis para receber os montantes relativos aos membros da família das pessoas referidas nos n.os 1, 2 e 3, se esses membros da família forem admitidos para preservar a unidade familiar.

6.Os montantes referidos nos n.os 1, 2, 3 e 5 devem ser atribuídos a partir do Mecanismo UE ao plano de parceria nacional e regional do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 31.º do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança. Esses montantes podem ser incluídos nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 65.º do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, desde que a pessoa a quem o montante é atribuído tenha sido efetivamente reinstalada ou admitida.

7.Para efeitos de controlo e auditoria, os Estados-Membros devem conservar as informações necessárias à identificação correta das pessoas reinstaladas ou admitidas, bem como a data da sua reinstalação ou admissão.

8.A fim de ter em conta as taxas de inflação atuais, a evolução pertinente da situação no domínio da reinstalação e da admissão por motivos humanitários e outros fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelos montantes referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para ajustar, se necessário, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, esses montantes.

Artigo 6.º

Recursos para a transferência de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional

1.Para além das suas dotações calculadas em conformidade com o artigo 4.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento, um Estado-Membro deve receber um montante adicional de:

(a)10 000 EUR por cada requerente de proteção internacional pelo qual esse Estado-Membro se torne responsável como resultado da recolocação nos termos dos artigos 67.º e 68.º do Regulamento (UE) 2024/1351;

(b)10 000 EUR por cada beneficiário de proteção internacional recolocado nesse Estado-Membro nos termos dos artigos 67.º e 68.º do Regulamento (UE) 2024/1351.

2.Os montantes referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são aumentados para um montante de 12 000 EUR por cada requerente de proteção internacional ou beneficiário de proteção internacional, respetivamente, que seja um menor não acompanhado recolocado nesse Estado-Membro nos termos dos artigos 67.º e 68.º do Regulamento (UE) 2024/1351.

3.O Estado-Membro que cobre os custos das transferências a que se refere o n.º 1 recebe um montante de 500 EUR por cada requerente de proteção internacional ou beneficiário de proteção internacional transferido para outro Estado-Membro.

4.O Estado-Membro que cobre os custos das transferências a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (UE) 2024/1351, realizadas em conformidade com o artigo 46.º do mesmo regulamento, recebe um montante de 500 EUR por cada requerente de proteção internacional transferido para outro Estado-Membro.

5.Os montantes referidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo devem ser atribuídos a partir do Mecanismo UE ao plano de parceria nacional e regional do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 31.º do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança, desde que a pessoa a quem o montante é atribuído tenha sido efetivamente transferida para esse Estado-Membro ou tenha sido registada como requerente no Estado-Membro responsável, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1351, conforme aplicável.

6.Para efeitos de controlo e auditoria, os Estados-Membros devem conservar as informações necessárias à identificação correta das pessoas transferidas, bem como da data da sua transferência.

7.A fim de ter em conta as taxas de inflação atuais, a evolução pertinente da situação no domínio da recolocação e outros fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelos montantes referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para ajustar, se necessário, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, esses montantes.

Artigo 7.º

Países terceiros associados ao apoio da União

1.O apoio da União ao abrigo do presente regulamento está aberto a países terceiros que preencham os critérios enumerados no n.º 2, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que cubra a participação do país terceiro em causa no âmbito do apoio da União.

2.Para poder ser associado ao apoio da União nos termos do n.º 1, um país terceiro deve ter celebrado um acordo com a União relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de proteção internacional registado num Estado-Membro ou nesse país terceiro.

3.O acordo específico referido no n.º 1 deve, pelo menos:

a)Permitir a cooperação com os Estados-Membros e as instituições, órgãos, e organismos da União no domínio do asilo, da migração e do regresso, no espírito dos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades;

b)Pautar-se, ao longo de todo o período de vigência do apoio da União, pelos princípios da não repulsão, da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos;

c)Assegurar um equilíbrio justo no que se refere às contribuições feitas, e aos benefícios recebidos, pelo país terceiro que participa no apoio da União;

d)Estabelecer as condições de participação no apoio da União, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para o apoio da União e os respetivos custos administrativos;

e)Não conferir ao país terceiro poderes decisórios em relação ao apoio da União;

f)Garantir os direitos da União de assegurar uma boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros;

g)Assegurar que o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 28.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança.

As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

Artigo 8.º

Rede Europeia das Migrações

O apoio da União é concedido às atividades da Rede Europeia das Migrações e ao seu futuro desenvolvimento.

O montante, sujeito à disponibilidade de financiamento, a colocar à disposição da Rede Europeia das Migrações, a título das dotações anuais do Mecanismo UE e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades, deve ser adotado pela Comissão, após aprovação do Comité Diretor, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, alínea a), da Decisão 2008/381/CE do Conselho. A decisão da Comissão constitui uma decisão financeira, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança.

A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações deve assumir a forma de subvenções concedidas aos pontos de contacto nacionais a que se refere o artigo 3.º da Decisão 2008/381/CE ou de adjudicação de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 9.º

Contribuições financeiras para a reserva anual de solidariedade

A Comissão calcula e disponibiliza a cada Estado-Membro beneficiário a respetiva quota-parte das contribuições financeiras transferidas pelos Estados-Membros contribuintes, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/1351 para efeitos da execução das ações previstas no artigo 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1351.

Artigo 10.º

Disposições transitórias

O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2021/1147, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) [...] que institui o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança para o período de 2028 a 2034.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

(1)    COM(2025) 101 final. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema comum de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular na União, e que revoga a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2001/40/CE do Conselho e a Decisão 2004/191/CE do Conselho.

(2)    Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013.

(3)    2008/381/CE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações.

(4)    JO C […], […], p. […].

(5)    Posição do Parlamento Europeu de […] e posição do Conselho de […].

(6)    Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2007/573/oj ).

(7)    Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2007/435/oj ).

(8)    Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2007/575/oj ).

(9)    Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2014/516/oj ).

(10)    Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 251 de 15.7.2021, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1147/oj ).

(11)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a luta contra as ameaças híbridas resultantes da instrumentalização da migração e o reforço da segurança nas fronteiras externas da UE [COM(2024) 570 final de 11.12.2024].

(12)    Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013 (JO L, 2024/1351, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/oj ).

(13)

   Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2001/55/oj ).

(14)    Regulamento (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que institui o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários e altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (JO L, 2024/1350, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1350/oj , ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2008/381/oj ).

(15)    Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2008/381/oj ).

(16)    Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013 (JO L, 2024/1351, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/oj ).

(17)    Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.