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Document 52025AS115809
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.115809
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.115809
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.115809
C/2024/7524
JO C, C/2025/301, 10.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/301/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/301 |
10.1.2025 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.115809
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2025/301)
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Data de adopção da decisão |
31.10.2024 |
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Número do auxílio |
SA.115809 |
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Estado-Membro |
Irlanda |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
20th prolongation of the restructuring and stabilisation scheme for the credit union sector in Ireland under the Credit Union and Co-operation with Overseas Regulators Act 2012 from 1 November 2024 to 30 April 2025. |
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Base jurídica |
Credit Union and Co-operation with Overseas Regulators Act 2012 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
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Orçamento |
Orçamento global: 280 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
1.11.2024 - 30.4.2025 |
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Sectores económicos |
Outras actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/301/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)