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Document 52025AS101234

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.101234

C/2022/836

JO C, C/2025/626, 27.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/626/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/626/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2025/626

27.1.2025

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.101234

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2025/626)

Data de adopção da decisão

15.2.2022

Número do auxílio

SA.101234

Estado-Membro

Polónia

Região

Polónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of SA.61825 (2021/N) - New support to industries affected by the COVID-19 pandemic - December 2021

Base jurídica

Act of 20 December 2021 amending the Act of 2 March 2020 on special solutions related to the prevention, counteraction and combating of COVID-19, other infectious diseases and crisis situations caused by them (item 2371); Ordinance of the Council of Ministers of 26 February 2021 on support for participants in business transactions affected by the COVID-19 pandemic (item 371) and its amendment of 16 April 2021 (item 713).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

 

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 69 300 000 PLN

Orçamento anual: 693 000 000 PLN

Intensidade

 

Duração

1.1.2021 - 30.6.2022

Sectores económicos

Actividades de estabelecimentos de bebidas, Outras actividades de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ZUS / starost of the poviat

ul. Szamocka 3, 5 01-748 Warszawa

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/626/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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