COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 31.10.2024
COM(2024) 499 final
2024/0277(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que se refere à alteração desse acordo pela substituição do seu Protocolo n.º 6 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta tem por objetivo definir a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a União Europeia e a Argélia, sobre a alteração do Protocolo n.º 6 desse acordo.
2.
Contexto da proposta
2.1.Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a UE e a Argélia («Acordo») tem por objetivo estabelecer as condições para a liberalização progressiva das trocas comerciais de mercadorias, de serviços e de capitais. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.
2.2.Conselho de Associação
O Conselho de Associação, instituído em conformidade com o artigo 92.º do Acordo, pode decidir alterar o Protocolo n.º 6 (nomeadamente o artigo 39.º). O Conselho de Associação adota as suas decisões e formula as suas recomendações de comum acordo entre as duas Partes (ou seja, a UE e a Argélia).
2.3.Ato previsto do Conselho de Associação
Na sua próxima reunião ou mediante troca de cartas, o Conselho de Associação deverá adotar uma decisão relativa à alteração do Protocolo n.º 6 («ato previsto»).
O objetivo do ato previsto é alterar o Protocolo n.º 6, substituindo-o por um novo protocolo, a fim de incluir uma referência dinâmica à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de modo a remeter sempre para a última versão da Convenção em vigor.
O ato previsto será vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 97.º, segundo parágrafo, do Acordo.
3.Posição a adotar em nome da UE
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e a Argélia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 5 de outubro de 2012, respetivamente.
A UE e a Argélia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 27 de janeiro de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Argélia em 1 de maio de 2012 e 1 de março de 2017, respetivamente.
A Convenção foi alterada pela Decisão n.º 1/2023 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 7 de dezembro de 2023.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante tome as medidas adequadas para assegurar a aplicação eficaz da Convenção. Para o efeito, o Conselho de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que introduza as regras da Convenção no Protocolo n.º 6. Tal é realizado mediante a introdução no Protocolo alterado de uma referência à Convenção que a tornará aplicável.
A posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Associação deve ser definida pelo Conselho.
As alterações propostas são de natureza técnica e não afetam a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor. Por conseguinte, não exigem uma avaliação de impacto.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Conselho de Associação é uma instância instituída por um acordo, o Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.
O ato que o Conselho de Associação é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. Será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 97, segundo parágrafo, do Acordo.
O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto sobre o qual é adotada uma posição em nome da UE.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
5.Publicação do ato previsto
Uma vez que o ato do Conselho de Associação irá alterar o Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
2024/0277 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que se refere à alteração desse acordo pela substituição do seu Protocolo n.º 6 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2005/690/CE do Conselho e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005. O Protocolo n.º 6 define a noção de «produtos originários» e estabelece os métodos de cooperação administrativa.
(2)Nos termos do artigo 39.º desse protocolo, o Conselho de Associação instituído pelo artigo 92.º do Acordo («Conselho de Associação») pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.
(3)O Conselho de Associação, na sua próxima reunião ou por troca de cartas, deverá adotar uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.º 6.
(4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, dado que a decisão do Conselho de Associação será vinculativa para a União.
(5)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro‑Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/93/UE do Conselho e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. Estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes, aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos.
(6)A Convenção foi alterada pela Decisão n.º 1/2023 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 7 de dezembro de 2023.
(7)A alteração da Convenção entra em vigor em 1 de janeiro de 2025 em relação a todas as Partes Contratantes. A fim de assegurar a aplicação efetiva e imediata da alteração da Convenção entre as Partes, deve ser introduzida uma referência à Convenção no Protocolo n.º 6, de modo a remeter sempre para a última versão em vigor da Convenção. Na ausência de tal referência, a aplicação efetiva da alteração da Convenção não seria assegurada, o que poderia afetar o sistema de acumulação diagonal.
(8)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante tome as medidas adequadas para assegurar a aplicação eficaz da Convenção. Para o efeito, o Conselho de Associação deve adotar uma decisão que introduza no Protocolo n.º 6 do Acordo uma referência à Convenção, de modo a remeter sempre para a última versão em vigor da Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, baseia-se no projeto de ato do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
