EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52023PC0739
Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Annex II to Regulation (EC) No 396/2005 of the European Parliament and of the Council as regards maximum residue levels for thiacloprid in or on certain products
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos
COM/2023/739 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.11.2023
COM(2023) 739 final
2023/0422(NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Regulamento (CE) n.º 396/2005, em conformidade com os princípios gerais constantes do Regulamento (CE) n.º 178/2002, em particular a necessidade de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, estabelece disposições da União harmonizadas relativas aos limites máximos de resíduos (LMR) de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais de origem vegetal ou animal. Reconhece que, em relação aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais produzidos fora da União, podem ser legalmente aplicadas práticas agrícolas diferentes no tocante à utilização de produtos fitofarmacêuticos, de que por vezes resultam resíduos de pesticidas diferentes dos que resultam de utilizações legalmente aplicadas na União. Por conseguinte, prevê a possibilidade de solicitar a fixação de LMR para produtos importados (ou seja, tolerâncias de importação), mediante a apresentação de um dossiê científico exaustivo que tenha em conta estas utilizações e os resíduos resultantes, que é avaliado por um Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Além disso, os LMR fixados a nível internacional pela Comissão do Codex Alimentarius são igualmente considerados quando da fixação dos LMR, tendo em conta as boas práticas agrícolas relevantes.
Em relação à substância ativa tiaclopride, nas suas conclusões sobre a revisão pelos pares 1 , a EFSA identificou um problema crítico no que diz respeito à contaminação das águas subterrâneas com metabolitos do tiaclopride para uma ou mais utilizações representativas que cumprem os critérios de aprovação previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Consequentemente, a aprovação da substância não foi renovada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão 2 . Além disso, o tiaclopride está classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Os Estados-Membros tiveram de retirar, até 3 de agosto de 2020, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos contendo tiaclopride como substância ativa. O prazo de tolerância máximo concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 expirou em 3 de fevereiro de 2021.
Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e em conjugação com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, na sequência da não renovação do tiaclopride, a Comissão elaborou um regulamento relativo à redução dos respetivos LMR para o limite de quantificação (LOQ). No entanto, são possíveis algumas exceções para determinadas tolerâncias de importação e LMR do Codex (LCX), em especial os que tenham sido revistos recentemente e considerados seguros pela EFSA3. Esses LMR foram mantidos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea g), e o artigo 14.º, n.º 2, alíneas a), c) e e), do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
A Comissão propôs aos Estados-Membros um projeto de regulamento, que foi debatido exaustivamente no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nas suas reuniões de 13-14 de fevereiro de 2023, 10-11 de maio de 2023 e 18-19 de setembro de 2023.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A abordagem seguida é coerente com as disposições do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Em conformidade com o parecer fundamentado favorável adotado pela EFSA e com base no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 49.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foi elaborado e apresentado ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, um projeto de regulamento da Comissão (ver capítulo 1). Nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do referido regulamento, o procedimento de regulamentação com controlo é aplicável em conformidade com o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468 do Conselho.
•Escolha do instrumento
O referido projeto de regulamento da Comissão que propõe a revisão dos LMR aplicáveis ao tiaclopride foi apresentado ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 18-19 de setembro de 2023, para parecer. O Comité não emitiu qualquer parecer sobre o projeto de regulamento da Comissão, visto que não foi alcançada uma maioria qualificada, nem a favor nem contra as medidas propostas.
Por conseguinte, nos termos do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento um projeto de regulamento do Conselho relativo às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada sobre a medida proposta no prazo de um mês a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. Se o Conselho se pronunciar por maioria qualificada contra a medida, esta não é aprovada. Se o Conselho previr aprovar a medida, apresenta-a imediatamente ao Parlamento Europeu. Na ausência de parecer do Conselho, o regulamento é devolvido à Comissão, que o submete sem demora para controlo ao Parlamento Europeu. Se o Parlamento não se pronunciar contra a medida, esta é aprovada pela Comissão. Se o Parlamento se pronunciar contra a medida, esta não é aprovada pela Comissão.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não estão previstas avaliações ex post, consultas das partes interessadas e avaliações de impacto para o presente regulamento de execução no contexto do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O regulamento não tem incidência orçamental.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
O presente regulamento pretende reduzir para o LD todos os LMR em vigor aplicáveis ao tiaclopride na sequência da não renovação da sua aprovação, com exceção de alguns LMR baseados em utilizações em países terceiros. Os LMR para o tiaclopride em papaias e chás correspondem a tolerâncias de importação que a EFSA confirmou, em 2023, serem seguras para os consumidores 3 . Os LMR para o tiaclopride em frutos de casca rija, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, damascos, cerejas (doces), ameixas, morangos, amoras silvestres, bagas de Rubus caesius, outras bagas e frutos pequenos, quivis, batatas, tomates, beringelas, melões, melancias, arroz, trigo, produtos de origem animal (suínos, bovinos, ovinos, equídeos, aves de capoeira e outros animais de criação) provenientes de tecidos (músculo, fígado, rim e miudezas comestíveis), leite e ovos correspondem a LCX considerados seguros para os consumidores3.
2023/0422 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho 4 , nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 49.º, n.º 2,
Considerando o seguinte:
(1)No anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o tiaclopride.
(2)Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão 5 , a aprovação da substância ativa tiaclopride não foi renovada na sequência dos problemas críticos identificados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») no que diz respeito à contaminação das águas subterrâneas com metabolitos do tiaclopride 6 . Além disso, o tiaclopride está classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B 7 , em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 8 .
(3)Foram revogadas todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa tiaclopride, devido ao risco para a saúde humana decorrente da utilização do tiaclopride e da contaminação das águas subterrâneas. Por conseguinte, é adequado suprimir, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, em conjugação com o seu artigo 14.º, n.º 1, alínea a), os LMR em vigor baseados nas boas práticas agrícolas relacionadas com essas autorizações, estabelecidos para esta substância no anexo II do mesmo regulamento.
(4)Em conformidade com o artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, a Comissão solicitou à Autoridade que emitisse um parecer fundamentado avaliando os riscos que os atuais LMR baseados em tolerâncias de importação e nos LMR do Codex (LCX) para o tiaclopride podem representar para os consumidores, tendo em conta os dados de consumo mais recentes disponíveis e a presença ou ausência dos dados confirmatórios exigidos para colmatar as lacunas de dados identificadas durante o reexame dos LMR, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 9 .
(5)A Autoridade concluiu que os LMR fixados para os resíduos de tiaclopride em papaias e chás são baseados em tolerâncias de importação que tinham sido corroboradas por dados e são consideradas seguras para os consumidores 10 . Estes LMR devem, por conseguinte, ser mantidos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
(6)Para os resíduos de tiaclopride em frutos de casca rija, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, damascos, cerejas (doces), ameixas, morangos, amoras silvestres, bagas de Rubus caesius, outras bagas e frutos pequenos, quivis, batatas, tomates, beringelas, melões, melancias, arroz, trigo, produtos de origem animal (suínos, bovinos, ovinos, equídeos, aves de capoeira e outros animais de criação) provenientes de tecidos (músculo, fígado, rim e miudezas comestíveis), leite e ovos, os LMR em vigor correspondem aos valores LCX, tendo a Autoridade concluído que são considerados seguros para os consumidores7; por conseguinte, estes LMR devem também ser mantidos, em conformidade com os princípios do artigo 14.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
(7)Para framboesas, pepinos, aboborinhas, sementes de colza, sementes de mostarda e sementes de algodão, é adequado reduzir os LMR em vigor para os valores LCX correspondentes, que a Autoridade concluiu serem seguros para os consumidores7; por conseguinte, estes LMR devem também ser reduzidos. A Autoridade avaliou os dados confirmatórios apresentados para colmatar as lacunas de dados identificadas durante o reexame dos LMR, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, e concluiu que os requisitos em matéria de dados foram cumpridos ou que já não são exigidos7. Por conseguinte, e para evitar quaisquer dúvidas, devem ser suprimidas as respetivas notas de rodapé que indicam falta de informações sobre ensaios de resíduos, metabolismo nas culturas com tratamento de sementes e métodos analíticos para diferentes produtos.
(8)A Autoridade identificou um risco para a saúde dos consumidores no que diz respeito aos LMR para pêssegos e pimentos7. Por conseguinte, é adequado reduzir os LMR para esses produtos para os limites de determinação específicos do produto.
(9)No que diz respeito a resíduos de tiaclopride baseados em boas práticas agrícolas que já não se encontram autorizadas na UE, é adequado reduzir os respetivos LMR fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 para o limite de determinação (LD) específico do produto, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 396/2005, em conjugação com o artigo 17.º do mesmo regulamento.
(10)A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de tiaclopride quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Esses laboratórios propuseram LD específicos do produto que são exequíveis do ponto de vista analítico para todos os produtos.
(11)Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e as observações produzidas foram tidas em conta. Em especial, os LMR para o tecido adiposo proveniente de suínos, bovinos, ovinos, caprinos, equídeos e outros animais de criação terrestres foram alinhados com os LMR correspondentes para o músculo, para os quais foram aplicados os respetivos LCX, a fim de refletir a proporção de músculo e tecido adiposo na «carne (de mamíferos que não mamíferos marinhos)».
(12)O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(13)A fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento não deve aplicar-se a quaisquer produtos que tenham sido produzidos ou importados na União antes de os novos LMR passarem a ser aplicáveis e relativamente aos quais é mantido um elevado nível de proteção do consumidor. Isto diz respeito a todos os produtos, exceto pêssegos e pimentos.
(14)Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.
(15)O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser adotadas pelo Conselho,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O Regulamento (CE) n.º 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], exceto para pêssegos e pimentos.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de [Serviço das Publicações: inserir data 6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.11.2023
COM(2023) 739 final
ANEXO
da
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos
ANEXO
O anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 é alterado do seguinte modo:
1)A coluna relativa ao tiaclopride passa a ter a seguinte redação:
|
Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg) |
||
|
Número
|
Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais
|
Tiaclopride |
|
0100000 |
FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |
|
|
0110000 |
Citrinos |
0,01* |
|
0110010 |
Toranjas |
|
|
0110020 |
Laranjas |
|
|
0110030 |
Limões |
|
|
0110040 |
Limas |
|
|
0110050 |
Tangerinas |
|
|
0110990 |
Outros (2) |
|
|
0120000 |
Frutos de casca rija |
0,02* |
|
0120010 |
Amêndoas |
|
|
0120020 |
Castanhas-do-brasil |
|
|
0120030 |
Castanhas-de-caju |
|
|
0120040 |
Castanhas |
|
|
0120050 |
Cocos |
|
|
0120060 |
Avelãs |
|
|
0120070 |
Nozes-de-macadâmia |
|
|
0120080 |
Nozes-pecãs |
|
|
0120090 |
Pinhões |
|
|
0120100 |
Pistácios |
|
|
0120110 |
Nozes comuns |
|
|
0120990 |
Outros (2) |
|
|
0130000 |
Frutos de pomóideas |
|
|
0130010 |
Maçãs |
0,01* |
|
0130020 |
Peras |
0,01* |
|
0130030 |
Marmelos |
0,7 |
|
0130040 |
Nêsperas |
0,7 |
|
0130050 |
Nêsperas-do-japão |
0,7 |
|
0130990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0140000 |
Frutos de prunóideas |
|
|
0140010 |
Damascos |
0,5 |
|
0140020 |
Cerejas (doces) |
0,5 |
|
0140030 |
Pêssegos |
0,01* |
|
0140040 |
Ameixas |
0,5 |
|
0140990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0150000 |
Bagas e frutos pequenos |
|
|
0151000 |
a) uvas |
0,01* |
|
0151010 |
Uvas de mesa |
|
|
0151020 |
Uvas para vinho |
|
|
0152000 |
b) morangos |
1 |
|
0153000 |
c) frutos de tutor |
1 |
|
0153010 |
Amoras silvestres |
|
|
0153020 |
Bagas de Rubus caesius |
|
|
0153030 |
Framboesas (vermelhas e amarelas) |
|
|
0153990 |
Outros (2) |
|
|
0154000 |
d) outras bagas e frutos pequenos |
1 |
|
0154010 |
Mirtilos |
|
|
0154020 |
Airelas |
|
|
0154030 |
Groselhas (pretas, vermelhas e brancas) |
|
|
0154040 |
Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas) |
|
|
0154050 |
Bagas de roseira-brava |
|
|
0154060 |
Amoras (brancas e pretas) |
|
|
0154070 |
Azarolas |
|
|
0154080 |
Bagas de sabugueiro-preto |
|
|
0154990 |
Outros (2) |
|
|
0160000 |
Frutos diversos de |
|
|
0161000 |
a) pele comestível |
0,01* |
|
0161010 |
Tâmaras |
|
|
0161020 |
Figos |
|
|
0161030 |
Azeitonas de mesa |
|
|
0161040 |
Cunquates |
|
|
0161050 |
Carambolas |
|
|
0161060 |
Dióspiros/Caquis |
|
|
0161070 |
Jamelões |
|
|
0161990 |
Outros (2) |
|
|
0162000 |
b) pele não comestível, pequenos |
|
|
0162010 |
Quivis (verdes, vermelhos, amarelos) |
0,2 |
|
0162020 |
Líchias |
0,01* |
|
0162030 |
Maracujás |
0,01* |
|
0162040 |
Figos-da-índia/Figos-de-cato |
0,01* |
|
0162050 |
Cainitos |
0,01* |
|
0162060 |
Caquis americanos |
0,01* |
|
0162990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0163000 |
c) pele não comestível, grandes |
|
|
0163010 |
Abacates |
0,01* |
|
0163020 |
Bananas |
0,01* |
|
0163030 |
Mangas |
0,01* |
|
0163040 |
Papaias |
0,5 |
|
0163050 |
Romãs |
0,01* |
|
0163060 |
Anonas |
0,01* |
|
0163070 |
Goiabas |
0,01* |
|
0163080 |
Ananases |
0,01* |
|
0163090 |
Fruta-pão |
0,01* |
|
0163100 |
Duriangos |
0,01* |
|
0163110 |
Corações-da-índia |
0,01* |
|
0163990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0200000 |
PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS |
|
|
0210000 |
Raízes e tubérculos |
|
|
0211000 |
a) batatas |
0,02 |
|
0212000 |
b) raízes e tubérculos tropicais |
0,01* |
|
0212010 |
Mandiocas |
|
|
0212020 |
Batatas-doces |
|
|
0212030 |
Inhames |
|
|
0212040 |
Ararutas |
|
|
0212990 |
Outros (2) |
|
|
0213000 |
c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
0,01* |
|
0213010 |
Beterrabas |
|
|
0213020 |
Cenouras |
|
|
0213030 |
Aipos-rábanos |
|
|
0213040 |
Rábanos-rústicos |
|
|
0213050 |
Tupinambos |
|
|
0213060 |
Pastinagas |
|
|
0213070 |
Salsa-de-raiz-grossa |
|
|
0213080 |
Rabanetes |
|
|
0213090 |
Salsifis |
|
|
0213100 |
Rutabagas |
|
|
0213110 |
Nabos |
|
|
0213990 |
Outros (2) |
|
|
0220000 |
Bolbos |
0,01* |
|
0220010 |
Alhos |
|
|
0220020 |
Cebolas |
|
|
0220030 |
Chalotas |
|
|
0220040 |
Cebolinhas |
|
|
0220990 |
Outros (2) |
|
|
0230000 |
Frutos de hortícolas |
|
|
0231000 |
a) solanáceas e malváceas |
|
|
0231010 |
Tomates |
0,5 |
|
0231020 |
Pimentos |
0,01* |
|
0231030 |
Beringelas |
0,7 |
|
0231040 |
Quiabos |
0,01* |
|
0231990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0232000 |
b) cucurbitáceas de pele comestível |
|
|
0232010 |
Pepinos |
0,3 |
|
0232020 |
Cornichões |
0,01* |
|
0232030 |
Aboborinhas |
0,3 |
|
0232990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0233000 |
c) cucurbitáceas de pele não comestível |
|
|
0233010 |
Melões |
0,2 |
|
0233020 |
Abóboras |
0,01* |
|
0233030 |
Melancias |
0,2 |
|
0233990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0234000 |
d) milho-doce |
0,01* |
|
0239000 |
e) outros frutos de hortícolas |
0,01* |
|
0240000 |
Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem) |
0,01* |
|
0241000 |
a) couves de inflorescência |
|
|
0241010 |
Brócolos |
|
|
0241020 |
Couves-flor |
|
|
0241990 |
Outros (2) |
|
|
0242000 |
b) couves de cabeça |
|
|
0242010 |
Couves-de-bruxelas |
|
|
0242020 |
Couves-de-repolho |
|
|
0242990 |
Outros (2) |
|
|
0243000 |
c) couves de folha |
|
|
0243010 |
Couves-chinesas |
|
|
0243020 |
Couves-de-folhas |
|
|
0243990 |
Outros (2) |
|
|
0244000 |
d) couves-rábano |
|
|
0250000 |
Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis |
0,01* |
|
0251000 |
a) alfaces e outras saladas |
|
|
0251010 |
Alfaces-de-cordeiro |
|
|
0251020 |
Alfaces |
|
|
0251030 |
Escarolas |
|
|
0251040 |
Mastruços e outros rebentos e radículas |
|
|
0251050 |
Agriões-de-sequeiro |
|
|
0251060 |
Rúculas/Erucas |
|
|
0251070 |
Mostarda-castanha |
|
|
0251080 |
Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas) |
|
|
0251990 |
Outros (2) |
|
|
0252000 |
b) espinafres e folhas semelhantes |
|
|
0252010 |
Espinafres |
|
|
0252020 |
Beldroegas |
|
|
0252030 |
Acelgas |
|
|
0252990 |
Outros (2) |
|
|
0253000 |
c) folhas de videira e espécies similares |
|
|
0254000 |
d) agriões-de-água |
|
|
0255000 |
e) endívias |
|
|
0256000 |
f) plantas aromáticas e flores comestíveis |
|
|
0256010 |
Cerefólios |
|
|
0256020 |
Cebolinhos |
|
|
0256030 |
Folhas de aipo |
|
|
0256040 |
Salsa |
|
|
0256050 |
Salva |
|
|
0256060 |
Alecrim |
|
|
0256070 |
Tomilho |
|
|
0256080 |
Manjericão e flores comestíveis |
|
|
0256090 |
Louro |
|
|
0256100 |
Estragão |
|
|
0256990 |
Outros (2) |
|
|
0260000 |
Leguminosas frescas |
0,01* |
|
0260010 |
Feijões (com vagem) |
|
|
0260020 |
Feijões (sem vagem) |
|
|
0260030 |
Ervilhas (com vagem) |
|
|
0260040 |
Ervilhas (sem vagem) |
|
|
0260050 |
Lentilhas |
|
|
0260990 |
Outros (2) |
|
|
0270000 |
Produtos hortícolas de caule |
0,01* |
|
0270010 |
Espargos |
|
|
0270020 |
Cardos |
|
|
0270030 |
Aipos |
|
|
0270040 |
Funchos |
|
|
0270050 |
Alcachofras |
|
|
0270060 |
Alhos-franceses |
|
|
0270070 |
Ruibarbos |
|
|
0270080 |
Rebentos de bambu |
|
|
0270090 |
Palmitos |
|
|
0270990 |
Outros (2) |
|
|
0280000 |
Cogumelos, musgos e líquenes |
0,01* |
|
0280010 |
Cogumelos de cultura |
|
|
0280020 |
Cogumelos silvestres |
|
|
0280990 |
Musgos e líquenes |
|
|
0290000 |
Algas e organismos procariotas |
0,01* |
|
0300000 |
LEGUMINOSAS SECAS |
0,01* |
|
0300010 |
Feijões |
|
|
0300020 |
Lentilhas |
|
|
0300030 |
Ervilhas |
|
|
0300040 |
Tremoços |
|
|
0300990 |
Outros (2) |
|
|
0400000 |
SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
|
|
0401000 |
Sementes de oleaginosas |
|
|
0401010 |
Sementes de linho |
0,02* |
|
0401020 |
Amendoins |
0,02* |
|
0401030 |
Sementes de papoila/dormideira |
0,02* |
|
0401040 |
Sementes de sésamo |
0,02* |
|
0401050 |
Sementes de girassol |
0,02* |
|
0401060 |
Sementes de colza |
0,5 |
|
0401070 |
Sementes de soja |
0,02* |
|
0401080 |
Sementes de mostarda |
0,5 |
|
0401090 |
Sementes de algodão |
0,02* |
|
0401100 |
Sementes de abóbora |
0,02* |
|
0401110 |
Sementes de cártamo |
0,02* |
|
0401120 |
Sementes de borragem |
0,02* |
|
0401130 |
Sementes de gergelim-bastardo |
0,02* |
|
0401140 |
Sementes de cânhamo |
0,02* |
|
0401150 |
Sementes de rícino |
0,02* |
|
0401990 |
Outros (2) |
0,02* |
|
0402000 |
Frutos de oleaginosas |
0,02* |
|
0402010 |
Azeitonas para a produção de azeite |
|
|
0402020 |
Sementes de palmeira |
|
|
0402030 |
Frutos de palmeiras |
|
|
0402040 |
Frutos de mafumeira |
|
|
0402990 |
Outros (2) |
|
|
0500000 |
CEREAIS |
|
|
0500010 |
Cevada |
0,01* |
|
0500020 |
Trigo-mourisco e outros pseudocereais |
0,01* |
|
0500030 |
Milho |
0,01* |
|
0500040 |
Milho-miúdo |
0,01* |
|
0500050 |
Aveia |
0,01* |
|
0500060 |
Arroz |
0,02 |
|
0500070 |
Centeio |
0,01* |
|
0500080 |
Sorgo |
0,01* |
|
0500090 |
Trigo |
0,1 |
|
0500990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
0600000 |
CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS |
|
|
0610000 |
Chás |
10 |
|
0620000 |
Grãos de café |
0,05* |
|
0630000 |
Infusões de plantas de |
0,05* |
|
0631000 |
a) flores |
|
|
0631010 |
Camomila |
|
|
0631020 |
Hibisco |
|
|
0631030 |
Rosa |
|
|
0631040 |
Jasmim |
|
|
0631050 |
Tília |
|
|
0631990 |
Outros (2) |
|
|
0632000 |
b) folhas e plantas |
|
|
0632010 |
Morangueiro |
|
|
0632020 |
Rooibos |
|
|
0632030 |
Erva-mate |
|
|
0632990 |
Outros (2) |
|
|
0633000 |
c) raízes |
|
|
0633010 |
Valeriana |
|
|
0633020 |
Ginseng |
|
|
0633990 |
Outros (2) |
|
|
0639000 |
d) quaisquer outras partes da planta |
|
|
0640000 |
Grãos de cacau |
0,05* |
|
0650000 |
Alfarrobas |
0,05* |
|
0700000 |
LÚPULOS |
0,05* |
|
0800000 |
ESPECIARIAS |
|
|
0810000 |
Especiarias - sementes |
0,05* |
|
0810010 |
Anis |
|
|
0810020 |
Cominho-preto |
|
|
0810030 |
Aipo |
|
|
0810040 |
Coentro |
|
|
0810050 |
Cominho |
|
|
0810060 |
Endro/Aneto |
|
|
0810070 |
Funcho |
|
|
0810080 |
Feno-grego (fenacho) |
|
|
0810090 |
Noz-moscada |
|
|
0810990 |
Outros (2) |
|
|
0820000 |
Especiarias - frutos |
0,05* |
|
0820010 |
Pimenta-da-jamaica |
|
|
0820020 |
Pimenta-de-sichuan |
|
|
0820030 |
Alcaravia |
|
|
0820040 |
Cardamomo |
|
|
0820050 |
Bagas de zimbro |
|
|
0820060 |
Pimenta (preta, verde e branca) |
|
|
0820070 |
Baunilha |
|
|
0820080 |
Tamarindos |
|
|
0820990 |
Outros (2) |
|
|
0830000 |
Especiarias - casca |
0,05* |
|
0830010 |
Canela |
|
|
0830990 |
Outros (2) |
|
|
0840000 |
Especiarias - raízes e rizomas |
|
|
0840010 |
Alcaçuz |
0,05* |
|
0840020 |
Gengibre (10) |
|
|
0840030 |
Açafrão-da-índia/Curcuma |
0,05* |
|
0840040 |
Rábano-rústico (11) |
|
|
0840990 |
Outros (2) |
0,05* |
|
0850000 |
Especiarias - botões/rebentos florais |
0,05* |
|
0850010 |
Cravinho |
|
|
0850020 |
Alcaparras |
|
|
0850990 |
Outros (2) |
|
|
0860000 |
Especiarias - estigmas |
0,05* |
|
0860010 |
Açafrão |
|
|
0860990 |
Outros (2) |
|
|
0870000 |
Especiarias - arilos |
0,05* |
|
0870010 |
Macis |
|
|
0870990 |
Outros (2) |
|
|
0900000 |
PLANTAS AÇUCAREIRAS |
0,01* |
|
0900010 |
Beterraba-sacarina (raízes) |
|
|
0900020 |
Canas-de-açúcar |
|
|
0900030 |
Raízes de chicória |
|
|
0900990 |
Outros (2) |
|
|
1000000 |
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
|
|
1010000 |
Produtos de |
|
|
1011000 |
a) suínos |
|
|
1011010 |
Músculo |
0,1 |
|
1011020 |
Tecido adiposo |
0,07 |
|
1011030 |
Fígado |
0,5 |
|
1011040 |
Rim |
0,5 |
|
1011050 |
Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
0,5 |
|
1011990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
1012000 |
b) bovinos |
|
|
1012010 |
Músculo |
0,1 |
|
1012020 |
Tecido adiposo |
0,07 |
|
1012030 |
Fígado |
0,5 |
|
1012040 |
Rim |
0,5 |
|
1012050 |
Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
0,5 |
|
1012990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
1013000 |
c) ovinos |
|
|
1013010 |
Músculo |
0,1 |
|
1013020 |
Tecido adiposo |
0,07 |
|
1013030 |
Fígado |
0,5 |
|
1013040 |
Rim |
0,5 |
|
1013050 |
Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
0,5 |
|
1013990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
1014000 |
d) caprinos |
|
|
1014010 |
Músculo |
0,1 |
|
1014020 |
Tecido adiposo |
0,07 |
|
1014030 |
Fígado |
0,5 |
|
1014040 |
Rim |
0,5 |
|
1014050 |
Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
0,5 |
|
1014990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
1015000 |
e) equídeos |
|
|
1015010 |
Músculo |
0,1 |
|
1015020 |
Tecido adiposo |
0,07 |
|
1015030 |
Fígado |
0,5 |
|
1015040 |
Rim |
0,5 |
|
1015050 |
Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
0,5 |
|
1015990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
1016000 |
f) aves de capoeira |
|
|
1016010 |
Músculo |
0,02 |
|
1016020 |
Tecido adiposo |
0,01* |
|
1016030 |
Fígado |
0,02 |
|
1016040 |
Rim |
0,02 |
|
1016050 |
Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
0,02 |
|
1016990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
1017000 |
g) outros animais de criação terrestres |
|
|
1017010 |
Músculo |
0,1 |
|
1017020 |
Tecido adiposo |
0,07 |
|
1017030 |
Fígado |
0,5 |
|
1017040 |
Rim |
0,5 |
|
1017050 |
Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
0,5 |
|
1017990 |
Outros (2) |
0,01* |
|
1020000 |
Leite |
0,05 |
|
1020010 |
Vaca |
|
|
1020020 |
Ovelha |
|
|
1020030 |
Cabra |
|
|
1020040 |
Égua |
|
|
1020990 |
Outros (2) |
|
|
1030000 |
Ovos de aves |
0,02* |
|
1030010 |
Galinha |
|
|
1030020 |
Pata |
|
|
1030030 |
Gansa |
|
|
1030040 |
Codorniz |
|
|
1030990 |
Outros (2) |
|
|
1040000 |
Mel e outros produtos apícolas (7) |
0,05* |
|
1050000 |
Anfíbios e répteis |
0,01* |
|
1060000 |
Animais invertebrados terrestres |
0,01* |
|
1070000 |
Animais vertebrados terrestres selvagens |
0,01* |
|
1100000 |
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8) |
|
|
1200000 |
PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8) |
|
|
1300000 |
PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9) |
|
|
(*) Indica o limite inferior da determinação analítica |
||
|
(a) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I |
