a)

divulgar os montantes e as fontes do financiamento recebido, bem como registar todas as atividades realizadas em nome de dirigentes estrangeiros;

b)

apor no material divulgado a informação necessária;

c)

divulgar as entradas e saídas financeiras e não financeiras, nomeadamente pagamentos ou donativos não financeiros que uma ONG transfere para outra no seio de uma organização de cúpula em benefício dos seus membros;

d)

divulgar o financiamento de propaganda política ou de campanhas políticas por parte de ONG;

e)

respeitar a responsabilização democrática e os valores da União;

f)

no caso de ONG de muito grande dimensão e com estruturas empresariais semelhantes às das empresas privadas, fornecer obrigatoriamente informações sobre a responsabilidade social das empresas, o cumprimento das disposições em matéria de proteção dos trabalhadores, as medidas tomadas para promover a igualdade de género, as obrigações de divulgação de informações em matéria de sustentabilidade, a taxonomia dos investimentos e as ligações das cadeias de abastecimento nas aquisições;

a)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria (Arachne, EDES, etc.) e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável obrigatório que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes, no contexto das próximas revisões do Regulamento Financeiro; desenvolver a grelha de avaliação do MRR para assegurar que a descrição dos marcos e das metas e dos resultados da auditoria sejam transparentes; assegurar que todos os Estados-Membros utilizem os sistemas e os registos centrais para comunicar informações relativas aos beneficiários efetivos e beneficiários finais;

b)

simplificar substancialmente as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informação prática para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME e as ONG, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

c)

continuar a aumentar a capacidade administrativa da Comissão e dos Estados-Membros e propor rubricas orçamentais adequadas para o Tribunal, a Procuradoria Europeia e o OLAF, com vista a assegurar a sua eficiência na realização das novas tarefas que terão no futuro relacionadas com o Instrumento de Recuperação da União Europeia para proteger as finanças da União;

d)

resumir e comunicar à autoridade de quitação e ao Tribunal as razões que justificam as diferenças entre vários domínios de despesas e de recuperações, bem como entre os resultados relativos ao nível de erro estimado calculado pelo Tribunal e ao risco no momento do pagamento calculado pela Comissão no relatório anual sobre a gestão e a execução, bem como proceder a uma troca de pontos de vista com o Tribunal tanto a nível técnico como de gestão, com o objetivo de introduzir uma metodologia única relativa à taxa de erro das despesas da União;

e)

trabalhar em concertação com o Tribunal com vista à harmonização das respetivas metodologias de categorização dos riscos e das metodologias do trabalho de auditoria;

f)

comparar as taxas de execução do instrumento REACT-EU pelos Estados-Membros que deviam receber apoio financeiro ao abrigo do MRR e pelos Estados-Membros cujo plano nacional de recuperação só foi aprovado numa fase posterior mediante certas condições (Hungria e Polónia), bem como determinar as causas das diferenças identificadas, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade de capacidade administrativa;

g)

continuar a apoiar os Estados-Membros, com vista à melhoria tanto da qualidade como do número de controlos, e partilhar boas práticas no domínio da luta contra a fraude;

h)

assegurar uma simplificação do procedimento, incluindo da documentação necessária para aceder ao financiamento, sem infringir os princípios da auditoria e do acompanhamento;

i)

publicar os seus relatórios de auditoria, nomeadamente no que diz respeito aos casos de conflitos de interesses, num prazo razoável, o que contribui para assegurar que as entidades auditadas apliquem as medidas corretivas e de seguimento recomendadas;

j)

controlar rigorosamente os possíveis riscos de corrupção e de fraude;

k)

facilitar a cooperação interinstitucional, trabalhando no sentido de acelerar o processo de quitação para que tenha lugar em n+1, sem comprometer a qualidade do processo;

l)

intensificar os esforços para melhorar a transparência na utilização dos fundos, nomeadamente no que diz respeito à informação sobre os beneficiários finais, e restringir o desembolso de fundos a empresas sediadas em paraísos fiscais;

m)

prestar maior atenção aos Estados-Membros e oferecer-lhes mais apoio técnico, caso os seus sistemas de gestão e controlo sejam apenas parcialmente fiáveis, ou não fiáveis de todo, e caso exista um risco acrescido de fraude e de corrupção relacionadas com os fundos;

n)

reavaliar a sua identificação de entidades como ONG e elaborar uma definição clara, bem como melhorar o registo dos grupos de interesse da União (»Union Lobby Register»), assegurando que as ONG que contactam as instituições da União sejam registadas como representantes de interesses; insta ainda a Comissão a criar um mecanismo eficaz para garantir que as atividades das ONG sejam alinhadas pelos valores da União e a exigir total transparência em relação ao seu financiamento, mediante a disponibilização de informações mais completas sobre o financiamento de todas as entidades registadas, o que deve ser uma condição para contactar todas as instituições, órgãos e organismos da União;

o)

comprometer-se a velar por que o secretariado do Registo de Transparência disponha de recursos suficientes para garantir que a exatidão das informações sobre as atividades dos grupos de interesses, dos grupos de pressão e das ONG possa ser verificada e que as atividades dos grupos de pressão sejam mais transparentes;

p)

redigir um contrato-tipo com as condições que as ONG devem preencher para receber fundos da União; salienta que este contrato deve ser igualmente vinculativo para todas as instituições, órgãos e organismos da União;

a)

melhorar a avaliação dos riscos financeiros ligados aos RPT, aplicando oportunamente as medidas pertinentes do seu Plano de Ação Aduaneira;

b)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

a)

simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

b)

disponibilizar orientações aos beneficiários sobre as diferenças específicas do programa Horizonte Europa (centrando-se nos aspetos ligados à elegibilidade) em relação ao programa Horizonte 2020 e a programas semelhantes;

c)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria, e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

d)

procurar, no contexto das medidas de alargamento da participação, uma participação mais equilibrada dos países abrangidos por este alargamento;

e)

prestar apoio, promover contactos entre os beneficiários dos projetos e os potenciais parceiros industriais, em especial através de iniciativas existentes da União destinadas a criar laços entre a investigação e as empresas, e continuar a apoiar a visibilidade dos projetos, incentivando os beneficiários a fornecerem regularmente informações atualizadas sobre os resultados dos projetos e disponibilizando-as ao público nas plataformas da União criadas para o efeito;

f)

assegurar uma maior sensibilização, coerência, coordenação e sustentabilidade do apoio à internacionalização das PME; reitera a necessidade de simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas;

a)

prosseguir a sua cooperação com o Tribunal, com vista a uma maior harmonização das normas aplicáveis aos dados e ao alinhamento da interpretação dos textos jurídicos;

b)

tornar obrigatória e sistemática a utilização de ferramentas informáticas, como o EDES e a Arachne, para todos os fundos da União, incluindo em regime de gestão partilhada, e assegurar uma melhor utilização das novas tecnologias, a fim de aumentar os controlos e proteger o orçamento da União da fraude e da utilização indevida de fundos;

c)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

d)

informar sobre as primeiras auditorias preventivas aos sistemas realizadas no início do período de programação, a fim de confirmar a eficácia dos sistemas de controlo nos Estados-Membros, incluindo o sistema existente para prevenir irregularidades;

e)

colaborar com as autoridades de auditoria dos Estados-Membros para assegurar que o risco específico de duplo financiamento, especialmente no caso dos financiamentos a título do MRR, seja coberto pelas auditorias nacionais; insiste em que a Comissão realize auditorias temáticas ou de conformidade, adaptadas aos domínios e/ou aos Estados-Membros de alto risco;

f)

simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

a)

simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

b)

utilizar melhor e incentivar a utilização sistemática da IA e dos dados de novas tecnologias (como os satélites Sentinels de Copernicus da União, por exemplo) para acompanhar e controlar a correta utilização de todos os fundos da PAC;

c)

tornar a utilização das ferramentas informáticas Arachne e EDES obrigatória e sistemática para os organismos pagadores, já que constituem um instrumento importante que pode ser utilizado para identificar projetos, beneficiários e contratantes em risco de fraude;

d)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

e)

apresentar uma alteração das regras da PAC destinada a evitar que os fundos da União sejam desembolsados nos casos em que as terras tenham sido obtidas pela força ou em que a propriedade tenha sido falsamente declarada;

f)

recolher e publicar dados sobre os maiores beneficiários da CAP em todos os Estados-Membros, nomeadamente os dados integrados de outros fundos da União;

a)

reconsiderar a exclusão das categorias de despesas identificadas pelo Tribunal e divulgar claramente as limitações da sua metodologia relativa à TER;

b)

melhorar a comunicação sobre as taxas de erro que apresenta em relação à taxa de erro apresentada pelo Tribunal, explicando melhor as diferenças e declarando claramente que apoia a taxa de erro do Tribunal, e fornecer os seus próprios cálculos a fim de oferecer uma análise mais detalhada das causas profundas dos erros;

c)

garantir que os futuros acordos de parceria se baseiem nos princípios da transparência, da solidariedade, da responsabilidade partilhada, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e do direito internacional humanitário, concretamente, realizando avaliações de impacto ex ante em matéria de direitos humanos antes de levar a cabo projetos em países terceiros, bem como procedendo a um acompanhamento ao longo da fase de execução e disponibilizando os resultados à autoridade de quitação;

d)

cumprir o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), assegurando que as despesas relacionadas com a migração no âmbito do IVCDCI sejam, a título indicativo, 10 % do instrumento; assegurar maior transparência, facultando uma panorâmica clara de todos os instrumentos do orçamento da União utilizados para financiar a cooperação com países terceiros no domínio da gestão da migração, mormente informações sobre montantes, objetivos e fontes de financiamento, bem como informações pormenorizadas sobre quaisquer outras possíveis medidas de apoio por parte de agências da União, como a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), de molde a garantir que a autoridade de quitação possa desempenhar eficazmente a sua função institucional de controlo da execução do orçamento da União;

e)

colocar a lista de todos os beneficiários finais e projetos à disposição dos auditores e da autoridade de quitação e intensificar os seus esforços em matéria de recolha de informações sobre os destinatários finais do financiamento da União a nível da Comissão; assegurar que as pessoas ou os grupos filiados ou ligados a organizações terroristas, ou que as apoiem, sejam excluídos do financiamento da União;

f)

aumentar a coerência e a sustentabilidade do financiamento do IVCDCI — Europa Global;

g)

apresentar uma panorâmica completa das despesas a título do novo programa Global Gateway e simplificar os instrumentos existentes por forma a integrar as prioridades da União no âmbito da estratégia Global Gateway;

a)

prosseguir o seu trabalho para garantir a igualdade de género a todos os níveis de gestão até ao final do atual mandato da Comissão e apresentar dados repartidos por género;

b)

prosseguir o seu trabalho para garantir um justo equilíbrio geográfico do seu pessoal a todos os níveis, especialmente a nível da direção de topo, em que persistem grandes desequilíbrios, cumprindo simultaneamente os requisitos do Estatuto dos Funcionários em matéria de competências e mérito dos candidatos; salienta que, nos termos do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários, a Comissão, tal como todas as instituições da União, deve assegurar a representação proporcional de todos os Estados-Membros;

c)

tomar todas as medidas necessárias para continuar a desenvolver um ambiente e uma cultura de trabalho mais diversificados e inclusivos, através de ações a favor das pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente melhorias no acesso aos edifícios;

d)

apresentar uma análise dos efeitos da contratação de um número crescente de agentes contratuais, problema relativamente ao qual o Parlamento tem manifestado constantemente a sua preocupação;

e)

estabelecer normas claras relativas às «portas giratórias», em especial para comissários e antigos altos funcionários que exerçam novas atividades depois de cessarem as suas funções, incluindo nas agências;

f)

estar na linha da frente da proteção dos denunciantes de irregularidades, abrindo caminho a uma regulamentação mais uniforme entre todas as instituições, com base em boas práticas e em normas mais exigentes;

a)

apresentar informações completas sobre as despesas relacionadas com a COVID-19 e informar a autoridade de quitação, nomeadamente mediante a apresentação dos contratos de aquisição de vacinas;

b)

verificar se os fabricantes de vacinas contra a COVID-19 cumprem as condições dos acordos prévios de aquisição, nomeadamente no que se refere às estimativas dos custos de produção, à utilização de financiamento antecipado e, quando aplicável, às cláusulas de não obtenção de lucros, tomar medidas corretivas, se necessário, e manter a autoridade de quitação plenamente informada;

c)

participar em audições no Parlamento Europeu sobre as negociações e os contratos com os fabricantes de vacinas;

a)

elaborar uma metodologia eficaz para selecionar marcos e metas no caso de decidir reavaliar a avaliação da Comissão, uma vez que, no futuro, não disporá dos recursos necessários para verificar todos os marcos e todas as metas de todos os pedidos de pagamento; considera que esta metodologia deve identificar de forma eficaz os marcos e as metas que apresentam um risco mais elevado de incumprimento e/ou que são mais relevantes em termos do seu contributo para o êxito geral dos objetivos finais estabelecidos; insta o Tribunal a incluir, na sua auditoria da avaliação pela Comissão dos marcos e das metas, a pista de auditoria dos documentos relativos à sua realização;

a)

colocar à disposição dos auditores e da autoridade de quitação a lista de todos os destinatários finais e projetos de financiamento a título do MRR relativamente a todos os pagamentos (em 2021 e durante todo o período de execução do MRR) e conceder ao Tribunal pleno acesso à ferramenta informática «Fenix»;

b)

tomar medidas para dar execução à nova obrigação dos Estados-Membros de publicar a lista dos 100 destinatários finais que recebem os financiamentos mais elevados a título do MRR e tomar todas as medidas necessárias se os Estados-Membros não aplicarem corretamente esta disposição;

c)

indicar, juntamente com os Estados-Membros, o nome exato de todos os programas sociais e medidas de apoio a que os Estados-Membros dão execução com fundos do MRR; exige, por conseguinte, uma indicação da proporção de fundos do MRR utilizados nestes programas e uma indicação exata das prestações que foram proporcionalmente substituídas pelos fundos do MRR no domínio da proteção nacional em matéria de desemprego, saúde e cuidados de longa duração;

d)

explicar à autoridade de quitação o raciocínio e a lógica subjacentes ao quadro de avaliação dos marcos e das metas ao abrigo do Regulamento MRR e à metodologia da Comissão para a determinação da suspensão de pagamentos ao abrigo do Regulamento MRR, e considerar a possibilidade de disponibilizar definições adicionais para reduzir o impacto dos elementos subjetivos que contêm;

e)

avaliar o cumprimento pelos Estados-Membros dos marcos relativos ao Estado de direito nos PRR, com base numa avaliação pormenorizada e em critérios claros e fixos, e em plena consonância com a jurisprudência do TJUE, examinando não apenas a adoção formal da legislação de reforma, mas também a sua aplicação jurídica e prática, e não com base em negociações políticas;

f)

aplicar um processo de nomeação mais transparente em relação a todos os lugares, em particular os de direção, e clarificar o atual processo de nomeação, que carece de transparência e de responsabilização;

g)

não aprovar qualquer pedido de pagamento a menos que todos os marcos relativos ao Estado de direito tenham sido cumpridos na íntegra;

h)

ajudar os Estados-Membros a aumentar a sua capacidade administrativa para gerir os sistemas administrativos paralelos de execução do MRR e do Fundo de Coesão e a reduzir os encargos administrativos desnecessários, a simplificar os procedimentos em matéria de contratação pública e a fornecer informações mais específicas, facilitando assim o acesso das PME e dos trabalhadores independentes ao financiamento;

i)

estar particularmente atenta a sinais de utilização abusiva, fraude e criminalidade organizada que visem os fundos disponíveis ao abrigo do MRR, juntamente com a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF e outros intervenientes relevantes, e introduzir a comunicação à Comissão de suspeitas de fraude relacionada com o MRR, através do sistema de gestão de irregularidades do OLAF, e à Procuradoria Europeia, tal como previsto nos regulamentos aplicáveis;

j)

deixar claro que se deve considerar que todos os projetos e medidas financiados pelos PRR nacionais dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (5) são financiados por fundos europeus da União a título do MRR, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia;

k)

solicitar, tendo especialmente em conta o facto de a avaliação de risco efetuada pelo auditor interno servir de base para o seu planeamento da auditoria, que a execução do MRR continue a ocupar um lugar de destaque nos seus planos de auditoria, dada a sua natureza inovadora e os enormes interesses financeiros em jogo;

l)

avaliar o procedimento de execução das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu e do MRR e, se necessário, propor novos instrumentos para assegurar essa execução, tendo em conta que, no caso de alguns Estados-Membros, todas as recomendações específicas por país foram incluídas no PRR, ao passo que, no caso de outros Estados-Membros (de maior dimensão), nem todas as recomendações específicas por país foram tidas em conta;

m)

estabelecer uma distinção clara entre resultados orçamentados e resultados alcançados na sua comunicação sobre o MRR em geral e, mais especificamente, no que diz respeito à grelha de avaliação do MRR, a fim de informar corretamente o público em geral e evitar mal-entendidos;

n)

melhorar a publicação, nomeadamente no âmbito da grelha de avaliação do MRR, dos montantes dos empréstimos contraídos pela União para financiar o MRR e dos juros suportados para pagar os empréstimos, bem como dos montantes dos juros pagos pelos Estados-Membros à Comissão sobre os empréstimos que foram colocados à sua disposição ao abrigo do MRR;

o)

realizar, em 2023, uma análise das despesas nacionais, comparando as despesas e os investimentos nos orçamentos nacionais antes e depois da disponibilização dos fundos do MRR aos Estados-Membros que receberam a maior parte do apoio ao abrigo do MRR, a fim de verificar se os fundos do MRR serviram para substituir as despesas nacionais recorrentes em vez de serem utilizados em investimentos, embora reconhecendo que foi evitada uma grave recessão económica após a pandemia de COVID-19;

p)

informar a autoridade de quitação sobre o que fizeram com os fundos recebidos os Estados-Membros que receberam pré-financiamento a título do MRR que ainda não podia ser afetado a investimentos;

q)

aceitar apenas marcos e metas relativamente aos quais tenha recebido documentos comprovativos da sua execução, e não apenas declarações dos Estados-Membros, e assegurar o registo de uma pista de auditoria suficiente que abranja todos os elementos considerados pertinentes no processo de avaliação dos marcos e metas;

r)

criar um quadro ex ante e ex post fiável para verificar se todos os marcos e metas são efetivamente executados e documentados, incluindo uma pista de auditoria suficiente que registe a avaliação dos marcos, dando especial atenção à avaliação do respeito do princípio de «não prejudicar significativamente», bem como para fundamentar os resultados dos investimentos que contribuem para os objetivos ecológicos e digitais do MRR;

s)

rever a formulação da declaração de fiabilidade da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros e alargar o seu âmbito a fim de garantir que as medidas financiadas pelo MRR respeitem as regras da União e as regras nacionais nos próximos anos, dada a justificação insatisfatória apresentada pela Comissão e a responsabilidade que tem, enquanto guardiã do Tratado, de proteger os interesses financeiros da União;

t)

acompanhar de perto o cumprimento dos marcos e das metas, em especial os relacionados com atividades de auditoria, acompanhamento e controlo;

u)

avaliar não apenas a configuração, mas também o funcionamento efetivo dos processos de auditoria e controlo dos Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o do Regulamento MRR, e identificar os domínios que poderiam melhorar ou ser mais eficientes;

v)

explicar à autoridade de quitação a metodologia que aplicou para chegar aos perfis de pagamento acordados, em especial a forma como o número e a dimensão dos marcos e das metas subjacentes estão relacionados com o montante de cada parcela de pagamento;

w)

repetir a análise dos perfis de pagamento efetuada pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 21/2022 para todos os perfis de pagamento de todos os Estados-Membros, informar a autoridade de quitação sobre a relação entre cada pedido de pagamento e o número de marcos e metas que devem ser cumpridos por cada Estado-Membro, e propor medidas para garantir que todos os marcos e metas estejam concluídos até 31 de agosto de 2026;

x)

dar resposta aos riscos e problemas decorrentes da execução paralela da coesão e do MRR, em particular no que diz respeito à participação dos parceiros locais, regionais, económicos e sociais e das organizações da sociedade civil, que pode facilitar a absorção dos fundos do MRR em comparação com a absorção dos fundos de coesão, colocando maior ênfase na participação destes intervenientes na execução do MRR através de uma abordagem de governação conjunta, também destinada a reforçar a complementaridade entre o MRR e a coesão;

y)

incentivar fortemente os Estados-Membros que procuram alterar os seus PRR a incluírem projetos de caráter transfronteiriço nos seus investimentos e, de um modo geral, a darem maior importância a esses projetos verdadeiramente europeus; recorda que os projetos de caráter transfronteiriço devem combater os estrangulamentos existentes na transmissão, distribuição e armazenamento de energia, garantindo assim um valor acrescentado da União; aprovar unicamente os capítulos RePowerEU dos Estados-Membros que atribuam pelo menos 30 % do financiamento a projetos com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, conforme acordado nas negociações sobre o plano RePowerEU, e informar a autoridade de quitação;

z)

disponibilizar o montante total dos empréstimos em curso e dos pagamentos anulados, em particular apenas para projetos de caráter transfronteiriço centrados na independência energética e na aceleração da transição energética; insta a Comissão a incentivar e apoiar os Estados-Membros a desenvolverem projetos transfronteiriços, nomeadamente no domínio da independência energética, e a permitir aos Estados-Membros solicitar um empréstimo a partir de empréstimos pendentes e de pagamentos anulados para financiar projetos de caráter transfronteiriço centrados na energia; insta a Comissão a informar tanto o Parlamento como o Conselho sobre o avanço da execução, os pagamentos suspensos e anulados e os pedidos de empréstimos;

aa)

reforçar, se for caso disso, as suas auditorias dos sistemas nos Estados-Membros para cada sistema de controlo interno (no caso de serem aplicados métodos descentralizados ou de execução) e assegurar um número razoável de testes dos processos de contratação pública, a fim de garantir, na prática, a eficácia dos sistemas de controlo interno;

ab)

assegurar que os controlos do duplo financiamento sejam incluídos nos quadros de auditoria e controlo dos Estados-Membros para os programas do Instrumento de Recuperação da União Europeia e os programas de desenvolvimento rural e de coesão e velar pelo seu bom funcionamento através de controlos dos sistemas; insta, além disso, a Comissão a verificar a ausência de duplo financiamento mediante a realização de controlos baseados no risco de todos os pagamentos aos destinatários finais destes programas;

ac)

velar por que a fiabilidade dos repositórios dos destinatários finais dos Estados-Membros seja garantida, em especial no que diz respeito à sua integridade e exaustividade, para que, uma vez detetadas irregularidades relativas aos destinatários finais, seja assegurado um acompanhamento correto a nível da União;

ad)

informar a autoridade de quitação das medidas tomadas pela Comissão para neutralizar o potencial conflito de interesses nos Estados-Membros e a nível da União, em especial no que diz respeito à contratação de consultores;

ae)

apresentar à autoridade de quitação um relatório pormenorizado sobre as reformas que os Estados-Membros já tinham realizado antes dos desembolsos e sobre as medidas obrigatórias que tomaram para adaptar a legislação nacional às novas diretivas da União e que incluíram como marcos ou metas nos PRR nacionais.