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Document 52023AP0091
P9_TA(2023)0091 Strengthening the application of the principle of equal pay for equal work or work of equal value between men and women European Parliament legislative resolution of 30 March 2023 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council to strengthen the application of the principle of equal pay for equal work or work of equal value between men and women through pay transparency and enforcement mechanisms (COM(2021)0093 — C9-0089/2021 — 2021/0050(COD)) P9_TC1-COD(2021)0050 Position of the European Parliament adopted at first reading on 30 March 2023 with a view to the adoption of Directive (EU) 2023/… of the European Parliament and of the Council to strengthen the application of the principle of equal pay for equal work or work of equal value between men and women through pay transparency and enforcement mechanisms
P9_TA(2023)0091 Reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (COM(2021)0093 — C9-0089/2021 — 2021/0050(COD)) P9_TC1-COD(2021)0050 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação
P9_TA(2023)0091 Reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (COM(2021)0093 — C9-0089/2021 — 2021/0050(COD)) P9_TC1-COD(2021)0050 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação
JO C 341 de 27.9.2023, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 341 de 27.9.2023, p. 8–9
(GA)
27.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 341/15 |
P9_TA(2023)0091
Reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (COM(2021)0093 — C9-0089/2021 — 2021/0050(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2023/C 341/06)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0093), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 157.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0089/2021), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021 (1), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.o do Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A9-0056/2022), |
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
2. |
Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
4. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P9_TC1-COD(2021)0050
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2023/970.)
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração da Comissão
A Comissão toma nota do compromisso alcançado entre os colegisladores sobre um prazo de transposição de três anos para a entrada em vigor das novas normas em matéria de transparência salarial. A Comissão gostaria de salientar que este desvio em relação ao prazo normal de transposição, que é de dois anos, não deve ser considerado um precedente. Visa apenas garantir que, no momento da transposição, os empregadores disponham de estruturas salariais não discriminatórias, de modo a assegurar a aplicação integral das novas normas.