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Document 52022DP0220
European Parliament decision of 7 June 2022 on the appointment of Margreet Fröberg to the selection panel set up under Article 14(3) of Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘the EPPO’) (2022/2043(INS))
Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2022, referente à nomeação de Margreet Fröberg para o comité de seleção criado pelo artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2022/2043(INS))
Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2022, referente à nomeação de Margreet Fröberg para o comité de seleção criado pelo artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2022/2043(INS))
JO C 493 de 27.12.2022, p. 148–148
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 493 de 27.12.2022, p. 123–123
(GA)
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27.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 493/148 |
P9_TA(2022)0220
Nomeação de um membro para o painel de seleção para o Gabinete da Procuradoria Europeia
Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2022, referente à nomeação de Margreet Fröberg para o comité de seleção criado pelo artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2022/2043(INS))
(2022/C 493/16)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 14.o, n .o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (B9-0290/2022), |
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Tendo em conta o seu Regimento, |
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A. |
Considerando que Margreet Fröberg preenche as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho; |
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1. |
Propõe que Margreet Fröberg seja nomeada membro do comité de seleção; |
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2. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |